norma nº 2222/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE E
LEI Nº 2.222/2020, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,DESTINADA AS AÇÕES DE
ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19, DECORRENTES
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉ-
NATAL E PUERPÉRIOE CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Campina Verde, por seus
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. -Fica autorizada abertura de crédito especial no
orçamento do Município no valor de R$14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta
reais)para fazer face às despesas para o exercício de 2020 decorrentes das Ações
Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério, como objetivo de fortalecer e
garantir o cuidado das gestantes e puérperas no contexto da ESPIN decorrente da
pandemia de corona vírus, através de recursos disponibilizados pela Portaria n.º
2.222/2020 do Ministério da Saúde, Governo Federal,nas seguintes dotações e fontes:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
UNIDADE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0013 GESTÃO E APOIO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - APOIO À
ATIVIDADE 2614 GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
FTE DE RECURSO 154 Outras Transferências de Recursos do SUS
VALOR FTE 10.192,00
RUA 30 Nº 296 — CEP 38270-000 — CAMPINA VERDE - MG * (34) 3412-9100 !
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
UNIDADE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0013 GESTÃO E APOIO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - APOIO À
ATIVIDADE 2614 GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PÚERPÉRIO
ELEMENTO 3.3.90.39:00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
FTE DE RECURSO 154 Outras Transferências de Recursos do SUS
VALOR FTE 4.368,00
VALOR TOTAL 14.560,00
VALOR GERAL 14.560,00
Art. 2º. -Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º «Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir
as despesas, o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei para a Câmara
Municipal, solicitando autorização legislativa para a realização das suplementações e
alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua
publicação. rn
CÂMARA WRUNICIPAL ampina VerdefM620.de-novembro de 2020.
CAMPINA VERDE |
23/11/20 12:30 he frfdique Gurita da Silva
Eligne R. E Martins Prefeito Municipal
mera Muniogal Ç Verde MG
RUA 30 Nº 296 — CEP 38270-000 — CAMPINA VERDE — MG — TEL.: (34) 3412-9100 2