norma nº 2225/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
LEI Nº 2.225/2020, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
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ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃOEM DOTAÇÕES CRIADAS POR
MEIO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE,DESTINADA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A
PANDEMIA DO COVID-19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Campina Verde, por seus
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. -Fica autorizada a suplementação em dotações criadas
por crédito especial no orçamento do Município no valor de R$81.200,00 (oitenta e um mil
e duzentos reais)para fazer face às despesas para o exercício de 2020 decorrentes das
Ações de Fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde e Execução
de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos no cuidado às
populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPiN)decorrente da Covid 19, através de recursos disponibilizados pelas
Portarias n.º 2.358/2020 e n.º 2.405/2020 do Ministério da Saúde, Governo Federal,nas
seguintes dotações e fontes:
02
10
02
10
122
0013
2609
3.3.90.30.00.00
RUA 30 Nº 296 — CEP 38270-000 — CAMPINA VERDE — MG — TEL. ;/(34) 3412-9100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE '
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E APOIO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
Material de Consumo
FTE DE RECURSO
VALOR FTE
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
FTE DE RECURSO
VALOR FTE
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
FTE DE RECURSO
VALOR FTE
VALOR TOTAL
VALOR GERAL
154
60.160,00
02
10
02
10
122
0013
2609
3.3.90.36.00.00
154
10.520,00
02
10
02
10
122
0013
2809
3.3.90.39.00.00
154
10.520,00
81.200,00
81.200,00
RUA 30 Nº 296 — CEP 38270-000 — CAMPINA VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE =
Outras Transferências de Recursos do SUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E APOIO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
Outros Serviços de Terceiros - PF
Outras Transferências de Recursos do SUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E APOIO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Outras Transferências de Recursos do SUS
— TEL.: (34) 3412-9100 2
O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE O
Art. 2º. -Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º- Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir
as despesas, o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de" Lei para a Câmara
Municipal, solicitando autorização legislativa para a realização das suplementações e
alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 4º -A presente Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Campi G, 20 de novembro de 2020.
À
, CT ===.
E Gurita da Silva
Prefeito Municipal
|
CAMPINA VERDE |
PROFODOLO Nº 305/20 |
!
25/01/20. 12:30. hs
Adenanistral
Amara Nunicoa! C Verde MG
RUA 30 Nº 296 — CEP 38270-000 — CAMPINA VERDE — MG — TEL.: (34) 3412-9100 3