norma nº 172/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
55 CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
I 12005
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de
pessoal administrativo da Prefeitura Municipal de
Campos Altos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o
- Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal administrativo
da Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG e estabelece a respectiva Tabela de
Vencimentos (Anexo VI).
Art. 2
o
- Para efeito desta Lei, considera-se:
I- Servidor - A pessoa legalmente investida em ca:go ou funçãc piib
'
ica da
Prefeitura Municipal de Campos Altos- MG;
II- Cargo - O conjunto de atividades administrativas permanentes que se
acometem a um servidor;
III- Função Pública -É o conjunto de atividades administrativas temporárias que
se acometem a um servidor;
IV- Classes - É o conjunto de cargos com a mesma denominação, com
atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade
(Anexo IV);
V- Série de Classes - O conjunto de classes de atividades da mesma natureza,
dispostas hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o
nível de responsabilidade Anexo III);
VI- Carreira - O conjunto de série de classes de atividades de área comum,
superpostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade e
responsabilidade;
VII- Quadro - O conjunto de carreiras de série de classes de natureza efetiva, os
cargos de provimento em comissão e as funções públicas;
Art. 3
o
- O quadro de pessoal é composto de classes de cargos de provimento efetivo
e de provimento em comissão
§ 1
o
- As classes de cargos de provimento em comissão são os constantes no anexo
I.
§ 2
o
- As classes de cargos de provimento efetivo, dispostas em carreiras, são as
constantes no anexo IV.
Art. 4
o
- Na hipótese de exercício de atividades temporárias, cuja natureza e
transitoriedade não justifiquem a criação de cargo, bem como não se enquadre nos casos
de contratação administrativa, previstos nesta Lei, poderá ser designado para exercer
função pública, criada em Lei, sem caráter de efetividade, submetendo-se à legislação
estatutária vigente.
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; í
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CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 5
o
- O provimento de cargo pode ser de caráter efetivo ou em comissão.
Parágrafo Único - A investidura em cargo efetivo, depende de aprovação em
concurso público de prova ou de provas e títulos e será precedido de exame médico.
Art. 6
o
- Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração
e podem ser de recrutamento amplo ou limitado.
§ 1
o
- O provimento de cargos de recrutamento amplo se faz mediante livre escolha
do Prefeito Municipal;
§ 2
o
- O provimento de cargo de recrutamento limitado se faz mediante livre escolha
do Prefeito Municipal, entre os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Campos Altos.
§ 3
o
- Em qualquer modalidade de provimento, inclusive por substituição será exigido
o atendimento dos requisitos de qualificação constantes das respectivas especificações de
classes.
Art. 7
o
- Compete ao Prefeito Municipal regulamentar o concurso público, que será
promovido ou realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
Art. 8
o
- Os cargos são providos, observada a legislação própria, por:
I- Nomeação;
II- Promoção;
III
- Acesso;
IV- Substituição;
V- Remoção;
VI- Reintegração; e
VII- Reversão.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 9
o
- Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que
designa a posse para prover o cargo.
Art. 10- Só poderá ser nomeado para ocupar cargo, quem satisfazer os seguintes
requisitos:
I- Ter sido aprovado em concurso público;
II- Ter completado 16 (dezesseis) anos de idade;
III- Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da Legislação Eleitoral e
da Legislação Militar;
IV- Gozar de boa saúde física e mental, comprovada por laudo expedido pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal.
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SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 11- Promoção é a passagem do servidor para o cargo vago, de classe
imediatamente superior, dentro da mesma série de classes.
Art. 12- Para concorrer à promoção, o servidor deverá satisfazer cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I- Encontra-se no exercício do cargo de classe imediatamente inferior;
II- Contar no mínimo com trezentos e sessenta e cinco (365) dias de efetivo
exercício na classe, sem haver faltando, sem justa causa ou justificativa, a
mais de 6 (seis) dias do período, admitidos os afastamentos previstos no § 1
o
,
do artigo 28 desta Lei.
III- Possuir a habilitação exigida pela especificação de classe a que concorrer;
IV- Não ter sofrido punição disciplinar nos 6 (seis) meses que antecedem a
promoção.
Parágrafo Único - Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor
exercer cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG.
Art. 13- A promoção será concedida por mérito apurado em avaliação de
desempenho, efetuada por comissão designada pelo Prefeito Municipal e segundo critérios
normativos baixados em regulamento, onde são considerados os seguintes requisitos:
I- Assiduidade;
II- Dedicação e interesse do servidor;
III- Disciplina;
IV- Eficiência;
V- Iniciativa;
VI- Lealdade ao serviço público;
VII- Pontualidade e
VIII- Participação em cursos de habilitação profissional.
Ҥ 1
o
- Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho que deverá ser constituída por
7 (sete) membros designados pelo Prefeito Municipal , com a atribuição de proceder á
avaliação periódica de desempenho conforme disposto em regulamento específico a ser criado.
§2°
- Deverá fazer parte desta comissão: O Secretário de Administração, 01 Servidor da área de Recursos Humanos, 01 (um) membro jurídico; e 04 (quatro) representantes eleitos entre
os servidores efetivos que deverão ser designados pelo Prefeito Municipal.
§3°- A alternância dos membros constituídos da Comissão de Avaliação eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 02 (dois) anos de participação, bem como na hipótese de
morte ou impedimento , observados para a substituição de seus participantes, os critérios
que deverão ser fixados em regulamentação específica.
§4°
- A Comissão de Avaliação terá sua organização e forma de funcionamento
regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal.
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§ 5
o
- A partir da publicação desta lei, o Poder Executivo tem o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para criar o regulamento específico da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO.”
Art. 14- Ao servidor promovido será atribuído o vencimento correspondente ao grau
já alcançado em sua classe anterior.
SEÇÃO III
DO ACESSO
Art. 15- O provimento de 1/3 (um terço) de classe inicial de série de classe integrante de
carreira dar-se-á por acesso de servidores titulares de cargo efetivo da última classe da série
de classe imediatamente inferior na respectiva carreira.
Art. 16- O acesso será realizado mediante processo seletivo interno, no qual será
apurado, na forma do edital, o mérito de candidato, que deverá igualmente, satisfazer as
exigências da respectiva especificação da classe.
Art. 17- Em caso de não aproveitamento de todas as vagae destinadas ao acesso, as
restantes serão providas por nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 18- Substituição é o provimento e exercício temporário por servidor de cargo em
comissão do qual o titular esteja afastado temporariamente.
Parágrafo Único: Ao servidor designado para o exercício de cargo em comissão fica
assegurado o retorno ao ser cargo efetivo.
SEÇÃO V
DAS OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 19- Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ex-ofício, de uma para
outra unidade administrativa da Prefeitura Municipal, onde existe vaga.
Art. 20- Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado,
por força de decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 21- Reversão é o reingresso do aposentado ao serviço após verificação, por
junta médica oficial, de que não subsistem motivos determinados da aposentadoria.
I
1
5a
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CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22- Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com os
adicionais e demais vantagens a que o servidor tem direito.
Art. 23- Vencimento é o valor mensal devido ao Servidor pelo efetivo exercício do
cargo, correspondente ao nível de vencimento constante no Anexo V.
§ 1
o
- A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por grau em
ordem crescente;
§ 2
o
- Os vencimentos dos cargos de provimento em Comissão sãos constantes no
Anexo I.
§ 3
o
- Fica assegurado aos servidores da Prefeitura Municipal de Campos Altos, a
revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
§ 4
o
- A data base para recomposição da remuneração dos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Campos Altos, será sempre em 01 de junho de cada ano, de acordo
com Lei específica.
Art. 24- O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada de
trabalho de 08 (oito) horas para a classe a que pertence o servidor, exceto para aquilas em
que o servidor ocupante já tenha jornada de trabalho prevista em lei federal.
Parágrafo Único: O Executivo Municipal poderá determinar jornada especial de
trabalho para classes de servidor e órgão, mediante pagamento do respectivo
extraordinário.
Art. 25- O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão fará jus ao
vencimento desse podendo optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das
gratificações da função para que for nomeado.
Parágrafo Único: A substituição será paga integralmente quando exercida por
período igual ou superior a 20 (vinte) dias.
Art. 26- Fica vedado ao Poder executivo, criar ou conceder gratificação ou
outras vantagens da natureza remuneratória que não as previstas nesta Lei.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 27- Progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau
imediatamente superior ao em que está posicionado na faixa da respectiva classe.
Parágrafo Único: Os graus de vencimento são os constantes da tabela de
vencimento, Anexo VI.
Art. 28- O servidor terá direito à programação horizontal de um (1) grau, desde que
satisfaça os seguintes requisitos.
I- Haver completado 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo
exercício de classe, período em que serão admitidos até 15 (quinze) faltas,
exceto aquelas justificadas;
*
ML
*
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II- Haver obtido conceito favoráveis avaliação de desempenho.
§ 1
o
- O tempo em que o servidor em encontrar afastado, por qualquer motivo, do
exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto
nos casos considerados pela legislação estatutária municipal como efetivo exercício.
§ 2
o
- A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte
àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
§ 3
o
- A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do cargo e
em programa de treinamento e o desenvolvimento de recursos humanos promovido
pela Prefeitura.
§ 4
o
- Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o exercício em cargo em
comissão.
Art. 29- Não fará jus à progressão horizontal o servidor que sofrido, no período a ser
computado, pena disciplinar de suspensão.
Art. 30- A progressão horizontal será apurada através de boletim individual e será
regulamentada por decreto.
SEÇÃO III
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 31- O servidor designado para as funções de supervisor técnico, encarregado de
serviços, tesoureiro, encarregado de serviços militares, encarregado de serviço de
contabilidade!
além do vencimento de seu cargo efetivo, fara jus a uma gratificação
percentual calculada sobres essas, conforme previsto no anexo II.
§1°- Fica o poder executivo autorizado a conceder gratificação de função de natureza
remuneratória aos servidores efetivos ocupantes de cargo de provimento em comissão até o
limite de 50% (cinquenta por cento) da tabela de vencimento aprovada para espécie.
§ 2
o
- O benefício constante do parágrafo anterior somente será devido ao ocupante
enquanto no efetivo exercício do cargo, não se incorporando, em qualquer hipótese ao seu
vencimento.
SEÇÃO IV
DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 32- O servidor poderá receber, além do vencimento as seguintes vantagens:
I- Retribuição por serviços extraordinários, exceto se ocupante de cargo em
comissão;
II- Diária, conforme regulamento aprovado pelo Prefeito;
III- Ajuda de custo conforme regulamento;
IV- Salário Família;
V- Auxílio Doença;
VI- Auxílio natalidade;
VII- Adicional por trabalho noturno;
VIII- Execução de trabalho em locais insalubres e perigosos, nos percentuais
estabelecidos na legislação federal específica;
IX- Honorários:
a- Pela participação em banca examinadora de concurso público;
b- Pela elaboração de trabalho técnico e especial de interesse da Prefeitura,
desde que realizado fora do horário de trabalho;
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§ 1°
- Suprimido.
§ 2
o
- A percepção de serviço extraordinário de autorização expressa do Secretário
Municipal de Administração e Recursos Humanos.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 33- O regime jurídico único do servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional do Município de Campos Altos - MG, de ambos os seus poderes, é o
estatutário, observado ainda a legislação específica referente às categorias funcionais e ao
disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 34- Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, de acordo com
o artigo 37, IX, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35- É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de
que for titular, salvo em situações excepcionais, mediante autorização expressa do Prefeito
Municipal.
§1°- A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atividades
responde pelo descumprimento do disposto neste artigo.
§2°- Para fins de implantação do quadro de pessoal previsto nesta lei, é facultado ao
servidor público municipal estável, que já esteja à data de vigência desta Lei, em desvio de
função obter por opção a transformação de seu vínculo original para o cargo correspondente
às atribuições exercidas, desde que:
a- Possua habilitação exigida para a respectiva classe;
b- Tenha exercido estas atividades por no mínimo, dois (02) anos continuados à
data da vigência desta Lei;
c- Tenha seu desempenho considerado satisfatório em avaliação, realizada
conforme regulamentação específica.
§3°- A transformação de que se trata o parágrafo anterior deverá ser executada até 180
(cento oitenta) dias após a publicação desta lei, e será efetuada por ato do executivo municipal.
Art. 36- Os servidores que ocupam o cargo de operador de máquinas farão jus à
gratificação de até 30% (trinta por cento).
Art. 37- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 38- Estende-se aos servidores aposentados da Prefeitura Municipal de Campos
Altos, as vantagens decorrentes desta Lei.
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Art. 39- A composição numérica do Quadro de Pessoal é a estabelecida no Anexo III
desta Lei.
Art. 40- Ficam revogadas as leis 03/91 e 08/92.
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1
o
de janeiro de 2006.
Campos Altos - MG,
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Geraldo Bíkbtosa Leão Junior
Prefeita Municipal
...de 2005
ANEXO I
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2
111
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3
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NÍVEL DE
ESTRUTURA
Io NIVEL
Io NÍVEL
Io NÍVEL
Io NÍVEL
- 2° NIVEL
- 2
o
NÍVEL
- 2
o
NÍVEL
3
o
NIVEL
3
o
NÍVEL
3
o
NÍVEL
- 4
o
NIVEL
SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CLASSES DE CARGOS
COMISSIONADOS
N° DE
CARGOS
FORMA DE
RECRUTAMENTO
Chefe de Gabinete
Procuradoria Jurídica
Coord.Sist. Controle Interno
Secretários Municipais
01
01
01
07
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Assessoria Municipal de
Planejamento, Orçamento e
Contabilidade.
Assessoria Jurídica
Assessoria de Comunicação
Assessoria Técnica em Enga e
Fiscalização
01
01
01
0 :
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Diretor de Departamento
Secretária de Gabinete
Motorista Gabinete do Prefeito
15
01
01
Amplo
Amplo
Amplo
- Chefe de Setor 24 Amplo
REMUNERAÇÃO
2.800,00
2.800,00
2.800,00
2.800,00
1.700,00
1.700,00
1.700,00
1.700,00
850,00
850,00
850,00
450,00
JORNADA
SEMANAL
HORAS
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS
ALTOS ANEXO II
m
í
LU
CD
W
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LU
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9 o
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LU ><
O
o
CD
00
co
QL
LU
O
FUNÇÕES GRATIFICADAS - ( INCIDENTES SOBRE/TABELA DE VENCIMENTO)
DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO/PERCENTUAL
- SUPERVISOR TÉCNICO 20%
- ENCARREGADO DE SERVIÇO 20%
- TESOUREIRO 20%
- ENCARREGADO SERVIÇO MILITAR... .20%
- ENCARREGADO SERVIÇO DE CONTABILIDADE..... 20%
£
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS
ALTOS ANEXO III
SERIE DE CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
CARGOS
DENOMINAÇÕES
N
ÍVEIS
FAIXA DE VENCIMENTOS
N
° DE CARGOS
MINIMA MAXIMA ATUAL PREVISTO
Auxiliar de Servi
ços
I
-II
-III 310
,00 418
,00 62 110
Auxiliar de Ofícios
I 310
,00 310
,00 01 09
to<
ou
LUO(J ) <zs
LUOOaí
co
111 ooó
CD
oo
co
CL
LUO
Oficial de Servi
ços
P
úblicos
I 355
,00 355
,00 02
Operador de
M
áquinas
I
-II
-III 418
,00 650
,00 04 05
Oficial Especializado
I
-II
- III 418
,00 650
,00 05 12
OO
CMJ
Motorista
I
-II
-III
-IV 418
,00 770
,00 15 28
Vigilante
I
-II 310
,00 355
,00 03
2
cooQ_ <O
Telefonista
I
-II 355
,00 418
,00 01 02
Auxiliar de Administraçã
o
I
-II 310
,00 355
,00 09 15
Agente de Administraçã
o
I
-II 355
,00 418
,00 01
Oficial de Administraçã
o
I
-II
-III 418
,00 650
,00 16 21
Desenhista
I 418
,00 418
,00 01
T
écnico de Seguran
ç
a Trabalho
I
-II 503
,00 650
,00 01
Cadastrador
I
-II 355
,00 418
,00 02
Fiscal de Postura
I
-II 355
,00 418
,00 01 02
Fiscal de Obras
I
-II 355
,00 418
,00 01 02
Fiscal de Tributos
I
-II 355
,00 418
,00 01
Assistente
T
écnico Administraçã
o
I
-II
-III
-IV 770
,00 1.210
,00 06 08
Top
ógrafo
I 650
,00 650
,00 01
T
écnico Agropecu
ária
I 650
,00 650
,00 01
JX
z
T
écnico Saneamento
I
-II 503
,00 650
,00 01
T
écnico Superior Servi
ços
P
úblicos
I
-II
-III 1.060
,00 1.540
,00 01 04
«
CEP
38970 -
000-
ESTADO
DE
MINAS
GERAIS
CAIXA
POSTAL
28
o
cno
ANEXO IV
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO NIVEL ESCOLARIDADE FUNÇÕES
Auxiliar Servi
ços
I Até
a
4
a
S
érie do
1
° grau Auxiliar de Servi
ços gerais
, garis
,
jardineiro
, desossador
e cozinheiro
(
a
)
, servi
çal escolar
Auxiliar Servi
ços II At
é
a
4
a
Serie do Io grau Trabalhador braçal
, servente de
pedreiro
, ajudante de
m
áquinas
e de
mec
ânico
, lubrificador
, borracheiro
Auxiliar de Servi
ços III At
é
a
4
a
S
érie do Io grau Calceteiro
, coveiro
, servente sanit
ário
,
feitor de obras
, recreadora
Auxiliar de Ofício
I At
é
a
4
a
S
érie do Io grau Ajudante geral de ofícios diversos
Oficial Servi
ços
P
úblicos
I Até
a
4
a
S
érie do Io grau Auxiliar de laborat
ório
e operador de
equipamentos diversos na
administraçã
o
Operaior de
M
áquinas
I At
é
a
4
a
S
érie do
0
grau
- Habilitaçã
o
categoria
B
Operador de
m
áquinas leves
(trator
agr
ícola
e equipamentos leves
)
UI
LI¬
LLI
OCQ￾Operador de
M
áquinas II
4
a
S
érie do Io grau
- Habilitaçã
o
Categoria
C
Operador de
m
áquinas pesadas
(trator
de esteira
,
p
á carregadeiraje similares
Operador de
M
áquinas III
4
a
S
érie do Io grau
- Habilitaçã
o
categoria
D
Operador de
m
áquinas pesadas que
requer habilidade espec
ífica
(Motoniveladora
, retroescavadeira
)
e
silimares
)ficia
í Especializado
Oficir
!Especializado
I
II
-III
4
°
S
érie do
1
° grau
4
a
S
érie do Io gra
-
i
Carpinteiro
, marceneiro
, pintor
Eletricista
, pedreiro
,soldador
,
serralheiro
, encanad
>
r
(bombeiros
)
e
mec
ânico ve
ículos
Motorista
I
4
a
S
érie do Io grau
- Habilitaçã
o
Categoria
C
Motorista de ve
ículos leves tipo
passeio
e utilit
ários de pequeno porte
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS
ALTOS
Motorista II
4
a
S
érie do
1
° grau
- Habilitação
Categoria
D
Motorista de caminh
ão cap
. Até
lO
.OOOkg
e similares
Motorista III
1
° grau incompleto
-Habilitação
categoria
D
+ Curso especializaçã
o
Motoristas de Vans
e Similares
, no
setor de transporte escolar
e sa
úde
Motorista
wo£ Vigilante
IV
1
° grau incompleto
- Habilitaçã
o
categoria
D
+ Curso de carga perigosa
e transporte de pessoas
Motorista ve
ículos pesados
e de
Cargas perigosas
,
ônibus escolares
LU
CDw<? Auxiliar Administraçã
o
I
1
° grau incompleto Vigilante diurno
Vigilante II
1
° grau incompleto Vigilante noturno
Telefonista
I
-II 10 grau completo Telefonista
^
^ Auxiliar Administraçã
o
o
<
o rr
i
1
° grau completo Cantineiro
, Office
-boy
, assessorista
§
g Agente Administraçã
o
j
<
£
L
II Io grau completo Auxiliares de almoxarife
e de
estoquista
LU
x
! Oficial Administração
§
3
oó
I
-II Io grau completo Auxiliar administrativo
e auxiliar
servi
ços gerais
I
-II
-III
2
o
grau completo Operador de computador
,secret
ária
,
almoxarife
, estoquista
, auxiliar de
biblioteca
Desenhista
S
T
écnico de seguran
ç
a de trabalho
I
2
° grau completo Desenhista de projetos
co
CL
LUO
I
-II
2
° grau completo
+ especializaçã
o
T
écnico em seguran
ç
a de trabalho
Cadastrador
I
-II
2
° grau completo
+ treinamento Cadastrador
e avaliador de im
óveis
Fiscal de posturas
Fiscal de obras
MI I-II
2
° grau completo
2
° grau completo
Fiscalização de posturas
Fiscalização de obras
Fiscal de tributos
I
-Il
2
° grau completo Fiscal de tributaçã
o
Assistente
T
écnico Administraçã
o
I
-II
-III
-IV
2
° grau
t
écnico
T
écnico Administração
e
T
écnico
Contabilidade
Top
ógrafo
I
2
° grau
t
écnico Top
ógrafo
e medições
T
écnico Agropecu
ária
I
2
° grau
t
écnico
T
écnico agr
ícola
,
t
écnico agrimensura
Técnico Saneamento
•
r:
j/
T
écnico Superior Servi
ç
o
P
úblico
I
-Il
2
o
grau
t
écnico
T
écnico Saneamento
, Engenheiro
sanitarista
I
-II
-III Superior Assistente Social
, Comunicador
,
Bi
ólogo
e formaçã
o superior em
exerc
ício na Administraçã
o
P
ública
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS
ALTOS -
ANEXO
V
TABELA DE CLASSES DE CARGOS
w£
LUOW<
isy -i w < LU >< §3ooO)
co
00Q.
UJ O
1
'
S
V
N
° CARGO
N
ÍVEL DE VENCIMENTO
01 Auxiliar de Servi
ços
I
I
02 Auxiliar de Servi
ços II II
03 Auxiliar de Servi
ços III IIII
04 Auxiliar de Oficio
I
I
05 Oficial de Servi
ços
P
úblicos
I II
06 Operador de
M
áquinas
I III
07 Operador de
M
áquinas II IV
08 Operador de
M
áquinas III
V
09 Oficial Especializado
I III
10 Oficial Especializado II IV
11 Oficial Especializado III
V
12 Motorista
I III
13 Motorista II IV
14 Motorista III
V
15 Motorista IV VI
16 Vigilante
I
.
I
17 Vigilante II II
18 Telefonista
I II
19 Telefonista II III
20 Auxiliar de Administração
I
I
21 Auxiliar de Administraçã
o II II
22 Agente Administraçã
o
I II
23 Agente Administraçã
o II III
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS
ALTOS
w
LUOw<
is
ULJ
—
|
ogHU) < UJ >< §3oo
CT>
co
co£L
LUO-
%
24 Oficial Administraçã
o
I III
25 Oficial Administraçã
o II IV
26 Oficial Administração III
V
27 Desenhista
I III
28
T
écnico Seguran
ç
a do trabalho
I IV
29
T
écnico Seguran
ç
a Trabalho II
V
30 Cadastrador
I II
31 Cadastrador II III
32 Fiscal de Posturas
I II
33 Fiscal de Posturas II III
34 Fiscal de Obras
I II
35 Fiscal de Obras II III
36 Fiscal de Tributos
I II
37 Fiscal de Tributos II III
38 Assistente
T
écnico de Administração
I VI
39 Assistente
T
écnico de Administração II VII
40 Assistente
T
écnico de Administração III VIII
41 Assistente
T
écnico de Administração IV IX
42 Top
ógrafo
I
V
43
T
écnico Agropecu
ária
I
V
44
T
écnico Saneamento
I IV
45
\
écnico Saneamento II
V
46
T
écnico Superior Servi
ços
P
úblicos
I VIII
47
T
écnico Superior Servi
ços
P
úblicos II IX
48
T
écnico Superior Servi
ços
P
úblicos III
X
TABELA
DE
VENCIMENTOS - ANEXO
VI
V3
§
LU
0£
O
<2
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS -=\
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
o
o
LO
o
CD 692
00,
I
o
o
LO'
oo
o
o
o
'
oo
05
o
o
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CM
o
o
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LO 1.773
00,
|
2.066
00,
|
o
o
h
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LO
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00,
I
3.137
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I
3.304
00,
|
o
o
o
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o
o
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00,
|
o
o
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CO 4.073
00,
|
o
o
o
05
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|
O o o o o o o o o o o o o o o O o O o
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LO CM N- 05 co co V- h- Nf CM LO O co h
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o O o o o o o o o O o o o o O o o o O
o CM N" o co V— LO N- co 05 CO X— X— o 05 N- CD co h~ o h- N- X— h- N" CD o xt h
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05 co LO oo O CO CD CD o
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CO
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o o o o o o o O o O O o o o o o o o o
o o o o o o o O o O o o o o o o o o o
xt o co co LO co CM CM X— xT h￾co cg 05 CD co o 00 05
LO CM X co N- CM CO LO IX- LO LO 00 05 o CM xt CD Xt- h-~
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CNÍ
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CM
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CM
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O o o o o o o O o O O o o c c CD O O O
o o o o o o o o o O O o o CD o o O o O
co co IN. 05 CD LO X— x— o 05 co |N
- co CO 05 LO CM CM X—
T— h￾LO co co CM X— x— X— xt xt LO LO CD CO 1"- 00 CD co 00 Nfr xt LO CD oo o
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CNÍ
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o o o o o o O o o o o O o o o o o O O
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o o o o o o o O o o o o o O O o O O o
T— X— o co LO h- X CD x— "tf X— LO I LO co X— 05 LO xt
xt 05 CD LO X— N" o CD co 05 h
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CD CO CM X— 05 CD CD
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CM CNÍ
CM
CM
CM
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o o o o o o o o o o o o o O o O O O o
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o LO co co o o o o o o o LO o O o O O O o
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O
CM CM
CM
CM
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* *
VIII >< X X X XIII XIV AX XVI XVII XVIII XIX