| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | "RECOMPÕE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG." |
| native_id | 1095 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.999/2004 Recompõe os Vencimentos, Salários e Proventos dos servidores Públicos do Município de Canápolis/MG. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Os vencimentos correspondentes aos Símbolos de Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., constantes dos Anexos He IV da Lei Nº 1.978, de 04 de novembro de 2003, passam a ser os constantes dos anexos Tl e IV da Presente Lei. Parágrafo Primeiro — A presente recomposição salarial se estende aos servidores das autarquias municipais. Parágrafo Segundo — A recomposição autorizada corresponde a 8,3%, a partir de 1º de maio de 2.004; Parágrafo Terceiro — O Salário Minimo Oficial do Município, fica fixado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais); Parágrafo quarto — Nenhum Servidor Público Municipal, do Quadro de Provimento Efetivo, perceberá vencimento inferior ao Salário Mínimo Oficial do Município. Art. 2º - Fica reajustado em 8,3%, o Salário do Pessoal Inativo da Prefeitura Municipal de Canápolis. Parágrafo Único — O Salário Família será pago de conformidade com o artigo 99 da Lei 1.902 de 02 de julho de 2002. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária Própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2004. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Pref. Municipal de Canápolis/MG., 03 de maio de 2004. Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS ANEXO II TABELA DE VALORES - SUBSÍDIO E CARGOS EM COMISSÃO SC-01 2.358,77 SC-02 1.441,47 SC-03 906,10 SC-04 533,58 SC-05 394,74 SC-06 296,28 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO ANEXO IV SV-01 260,00 SV-16 369,74 SV-02 260,00 SV-17 388,19 SV-03 260,00 SV-18 407,83 Sv-04 260,00 , SV-19 N 427,98 SV-05 260,00 - —- SV20 + 449,39 SV-06 TT 260,00 Sval 27188 SV-07 I 260,00 sv.22 : 482,38 SV-08 , 260,00 SV-23 j 533,58 Sv-09 263,11 ETR 4628 SV-10 MAS SS LO svas 4 573,57 SV-11 ” 276,86 Sv-26 7 608,75 Sv-12 322,16 SV27 632,37 SVI3 328,08 Sv-28 663,94 SV-I4 334,73 Sv-29 697,21 Sv-15 352,34 SV-30 732,03 CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS [£» a] o) fai e Z <L Õ uu [a Z a O a 5 2 > [um Lj LL Lj [ra [ai ANEXO IV TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO SV3I 786,28 SV-46 1678,28 sv-32 so - SVA47 1762,18 Sv-33 847,42 SV-48 1850,25 SV-34 Lo Bo 5 la SV-49, 1942,77 SV-35 í 934,73 NUS |O SV-s0 2039,94 SV-36 ) 945,36 — SVesI 2141,91 SV-37 : 991,77 SV.s2 4 2249,10 Sv-38 ' 1135,93 = VS 4 2361,46 Sv-39 ' 1200,88 SVs4 2479,53 SV-40 R 12598177. SV.ss, 2603,50 SV-41 1336,64 SV-56 2733,68 Sv-42 “-1380,66 -SV-57 2870,36 SV-43 1449,73 é SV-58 3013,88 SV-44 1460,30 SV-s9 3164,58 SV-4s 1612,83 SV-60 3322,81 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO Sv-61 3597,25 Sv-72 5966,73 sv 363,40 To SV-B eósas Sv-63 3846,57 SV:74 6578,92 SV-64 403890 SV-75 6907,87 SV-65 4240,83 00 IT SV-76 |, 7253,26 SV-66 4452,88 SVO 7615,93 SV-67 : 4675,53 SV-78 7942,58 Sv-68 Í 4912588 1,7 SV7 8396,56 Sv-69 : 515477. Sv-80 8816,39 SV-70 541250, O SVSBL, 9257,21 SV-71 o 568313 sv-82 9720,08