br-locleg corpus explorer

← Canápolis (MG)

norma nº 1999/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2004
Date 2004-05-03
Ementa"RECOMPÕE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG."
native_id1095

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.999/2004
Recompõe os Vencimentos, Salários e Proventos dos servidores Públicos do Município
de Canápolis/MG.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e, eu em seu nome
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Os vencimentos correspondentes aos Símbolos de Vencimentos, Salários e
Proventos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., constantes dos Anexos
He IV da Lei Nº 1.978, de 04 de novembro de 2003, passam a ser os constantes dos anexos
Tl e IV da Presente Lei.
Parágrafo Primeiro — A presente recomposição salarial se estende aos servidores das
autarquias municipais.
Parágrafo Segundo — A recomposição autorizada corresponde a 8,3%, a partir de 1º de maio
de 2.004;
Parágrafo Terceiro — O Salário Minimo Oficial do Município, fica fixado em R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais);
Parágrafo quarto — Nenhum Servidor Público Municipal, do Quadro de Provimento Efetivo,
perceberá vencimento inferior ao Salário Mínimo Oficial do Município.
Art. 2º - Fica reajustado em 8,3%, o Salário do Pessoal Inativo da Prefeitura Municipal de
Canápolis.
Parágrafo Único — O Salário Família será pago de conformidade com o artigo 99 da Lei
1.902 de 02 de julho de 2002.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta de Dotação
Orçamentária Própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
maio de 2004.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Municipal de Canápolis/MG., 03 de maio de 2004.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
ANEXO II
TABELA DE VALORES - SUBSÍDIO E CARGOS EM COMISSÃO
SC-01 2.358,77
SC-02 1.441,47
SC-03 906,10
SC-04 533,58
SC-05 394,74
SC-06
296,28 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO IV
SV-01 260,00 SV-16 369,74
SV-02 260,00 SV-17 388,19
SV-03 260,00 SV-18 407,83
Sv-04 260,00 , SV-19 N 427,98
SV-05 260,00 - —- SV20 + 449,39
SV-06 TT 260,00 Sval 27188
SV-07 I 260,00 sv.22 : 482,38
SV-08 , 260,00 SV-23 j 533,58
Sv-09 263,11 ETR 4628
SV-10 MAS SS LO svas 4 573,57
SV-11 ” 276,86 Sv-26 7 608,75
Sv-12 322,16 SV27 632,37
SVI3 328,08 Sv-28 663,94
SV-I4 334,73 Sv-29 697,21
Sv-15 352,34 SV-30 732,03
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
[£»
a]
o)
fai
e
Z
<L
Õ
uu
[a
Z
a
O
a
5
2
>
[um
Lj
LL
Lj
[ra
[ai
ANEXO IV
TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
SV3I
786,28 SV-46 1678,28
sv-32 so - SVA47 1762,18
Sv-33 847,42 SV-48 1850,25
SV-34 Lo Bo 5 la SV-49, 1942,77
SV-35 í 934,73 NUS |O SV-s0 2039,94
SV-36 ) 945,36 — SVesI 2141,91
SV-37 : 991,77 SV.s2 4 2249,10
Sv-38 ' 1135,93 = VS 4 2361,46
Sv-39 ' 1200,88 SVs4 2479,53
SV-40 R 12598177. SV.ss, 2603,50
SV-41 1336,64 SV-56 2733,68
Sv-42 “-1380,66 -SV-57 2870,36
SV-43 1449,73 é SV-58 3013,88
SV-44 1460,30 SV-s9 3164,58
SV-4s 1612,83 SV-60 3322,81
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
Sv-61 3597,25 Sv-72 5966,73
sv 363,40 To SV-B eósas
Sv-63 3846,57 SV:74 6578,92
SV-64 403890 SV-75 6907,87
SV-65 4240,83 00 IT SV-76 |, 7253,26
SV-66 4452,88 SVO 7615,93
SV-67 : 4675,53 SV-78 7942,58
Sv-68 Í 4912588 1,7 SV7 8396,56
Sv-69 : 515477. Sv-80 8816,39
SV-70 541250, O SVSBL, 9257,21
SV-71 o 568313 sv-82 9720,08

open original →