norma nº 1919/2002

É PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 33.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1.919/2002.
Aprova Tabela de Valores Venais para valores de ITBI.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Com fundamento no art.24 do Código Tributário do
Município de Canápolis, fica aprovada a Tabela de Valores Venais,
que estabelece os Valores de imóveis urbanos e rurais, para efeito de
ITBI, no exercício de 2003.
Parágrafo Unico — A tabela anexa é parte integrante da presente Lei;
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas á conta de
Dotação Orçamentária própria.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2003.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 23 de outubro de 2002.
Dr. o Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
E BNicd bad E NINA MAVINIVIT AL LL GVANAFTUVULIO
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE AVALIAÇÃO
A Comissão para apuração de valor venal de imóveis no
Município de Canápolis para efeitos de ITBI, para o exercício 2003, nomeada pelo
Decreto 011/2002 de 14 de outubro de 2002, reunida no dia 17/10/2002, na sede da
Prefeitura Municipal de Canápolis, após verificar o Mapa do Perímetro Urbano da
Cidade de Canápolis e o seu zoneamento, bem como após, verificar as características
das terras localizada na Zona Rural, decidiu pelo estabelecimento e aprovação da
seguinte Tabela de Valores:
Localização e área Valor do m2
e Zona Especial até 300m2 R$ 20.00
e Zona Especial acima de 300m2 R$ 15.00
e Zona Semi Especial - A R$ 10.00
e Zona Semi Especial - B R$ 5.00
e Zona Suburbana R$ 3.00
Edificação: Valor m2
e Construção de 1º acima 100m? R$ 150.00
e Construção de 1º até 99m2 R$ 100.00
e Construção de 2º acima 100m2 R$ 100.00
e Construção de 2º acima de 99m?2 R$ 70.00
e Construção de 3º acima de 100m2 R$ 50.00
e Construção de 2º até 99 m? R$ 40.00
e Construção Premoldada R$ 25.00
e Construção tipo Rancho R$ 15.00
Terras Rurais
e Cultura
e Cerrado
> Campo
Valor por algueire:
R$ 9.000,00 a 15.000,00
R$ 6.000,00 a 8.000,00
R$ 4.000,00 a 6.000,00
Por assim estarem acordado, foi aprovado a presente tabela.
Canápolis, 17 de outubro de 2002.
Jair Aparecido Maganha
mu > Sha
Jair dos Santos
tra da Silva EA Marcos Abrão Venâncio
João Batista Cortes
CEP 38.380-000 - ESTADO
“Rs ,R6 KB RIO Rizy
ANTONIO
JOVEM
R.$
n
=
[e !
]
|
TABRIA DE VALORES
Exercieso- 2004
TERRENOS:
Zona Especial até 300n12....
Zosta Sis acirma de 00h62...
Zona Semi Especial A
Zona Semi Esperial - BR
Zoua Suburhana
EDIFICAÇÕES
Consiução de 1º - Acipia de 100 m2..
Construção de 1º - até SS
Construção de 2º - Acima de 100 m2.......
Construção de 2? - até 991n2
Coustração Je 3 Acima te Van
Construção de 3º - até 99m2
Censimção PREMOLDADA
Construção tipo RANCHO...
TERRAS RURAIS: VALOR
Culinra
e
Cariitero
VENAIS
ARA CALCILO DER PER
VALUE DO MZ:
RT 20,00
FE ISÃO
KE 0,0)
FE S00 -
R$£ 2,00
VALOR DO M2
«PE TSODO
REJ0CÃO
EE 100,00
RE 70,00
ES SN
PE 40,00
ES 25,
KE 15,00
POR ALQUETRE
PES GOLO EE TE GONDO
la ERON PERCO DD
PRA,
Ma bes ONE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
DE MINAS GERAIS
JORGE DE PAULA
GOUVEIA