| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Leinº 1.932/2002. Reajusta os Vencimentos, salários e proventos dos servidores Públicos do Município de Canápolis/MG. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Os vencimentos correspondentes aos Símbolos de Vencimentos, Salários e Proventos do Pessoal da Prefeitura Municipal de Canápoiis/MG., constantes dos Anexos Ie H da Lei Nº 1.876, de 30 de outubro de 2001, passam a ser os constantes dos anexos IL e II da Presente Lei. Ko) Parágrafo Primeiro — O reajuste autorizado corresponde a 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.003, Parágrafo Segundo - o Salário Minimo Oficial do Município, fica fixado em R$ 223,07 ( duzentos e vinte e três reais e sete centavos). Parágrafo Terceiro — Nenhum Servidor Público Municipal, do Quadro de Provimento Efetivo, perceberá vencimento inferior ao Salário Mínimo Oficial do Município. Art. 2º - Fica reajustado em 10%(dez por cento), o Salário do Pessoal Inativo da Prefeitura Municipa! de Canápolis. Parágrafo Único — O Salário Família será pago de conformidade com o artigo 99 da Lei 1.902 de 02 de julho de 2002. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária Própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2003. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Pref. Municipal de Canápolis/MG., 26 de dezembro de 2002. Dr. cru fiaa de Freitas Prefeito Municipal Ez) =d o - o — ANEXOI = o o o CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO < NºDE CARGOS | DENOMINAÇÃO — O JSÍMBOLO EM COMISSÃO | > 11 - GRUPO DE DIREÇÃO NÍVEL IVALOR í i t S E | og securrário . | SCol 2.178,00 | wê ot [PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO | seo | 2.178,00! [mf Ls 01 o | CONTROLADOR INTERNO | Seo * 836,66 = - — dn a nn o — o — z ú |2 - GRUPO DE COORDENAÇÃO | | Quo ; | | 5) É 01 [AUDITOR FISCAL sC-02 | 1.331,00 > 20 'SUPERINTENDENTE DE PARTAMENTO SC- 03 836,66 ss | 05 (DIRETOR ESCOLAR SC- 03 836,66] 8 20 SUPERVISOR DE DIVISÃO = . SC. 04 492,69, q Lo o | - e a aa po & 3 — GRUPO DE ASSERORAMENTO o ; ] Pa | o ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO se-04 | 492,69 FT | os ASSESSOR EDUCACIONAL SC- 04 | 492,69 [TR | 06 ASSESSOR ADMINISTRATIVO | SCOM 496,69, tu | 10 [ASSESSOR TÉCNICO SC- 05 364,49 | e | 06 [SECRETÁRIO EXECUTIVO SC. 05 364,49] ] 45 JASSESSOR = SC-06 | 23388] Prefeito Municipal ANEXO HI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA |- CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA (ZA) 5 6) TA O fai [GRUPO FREQUISITO CLASSE o DENOMINAÇÃO DOS CARGOS o NÍVEL IN DE VAGAS | <T [ADMÍNIS 1º GRAU DE AUX. DE AUX. ADMINIS To z | ECOLARI- SERVIÇOS [AUX. FICALIZAÇÃO — To Lo jrramivo DADE |ADIMINIS- | TELEFONISTA 1 br !TRATIVO DESENHISTA o 9 os FADMINIS 2º GRAU DE [AGENTE [AGENTE ADIMINISTRATIVO | 1 | dt | ECOLARI- [DE ADIMI- TEC. CONTABILIDAI H Og jTRATIVO DADE [NISTRA- fi O: | ÇÃO Lg 2 | >“ | [FISCAL = 1 05 |SV-23/8V-37 58 o [TEC. AGRICOLA | . ii 02 [sv-23/sv-37 | S ] = ADMÍNIS | — |SUPERIN- [ADVOGADO LM 02 |SV-38/SV-52 | É: | [CURSO — |TENDEN- [ENGENHEIRO CIVIL | VI | 01 |SV-38/SV-52., 5º jrmanvol 'TEADME [CONTADOR VI | 01 |Sv-38/SV-52 [am [o Mt [SUPERIOR |NISTRA- [TÉC. ADMINISTRATIVO VI tu | | TIVO ENG. AGRONOMO VI o km O [O (ANALISTADESISTEMA | vi |. [04 - o = = o [al Dr. tia de Freitas Prefeito Municipal | o ANEXO IL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO [- CARGOS DA ÁREA EDUCACIONAL MIN TT INNEL CT O DOS CARGOS DE ALUNOS | . o V- 08/ SV- 22 SERVENÍ = - = |SV-08/ SV- 22 [REGENTE DE CLASSE a O [SV-11/SV-25. LAUX. DE CRECHE : El - CIONAL s Ez | o) a <L z «< Õ uu [a < a o z 5 = > H m LL Ly mx a ELEMENTAR ) [I-GRAUDE [ASSISTÊN- [AUX DE SECRETARIA (CIONAL |ESCOLARI- |TEDEEN- [REGENTE DE CLASSE IDADE | sINO EDUCA- [E GRAUDE [ASSISTEN- [ADMINISTRADOR CRECHE CIONAL |ESCOLARI- | TEDE CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS mL | DADE EDUCA- BIBLIOTECARIO | = ção PROFESSOR Ra CA- jcurso ”— [ESPECIA- SUPERVISOR. — IN Do |sv-3%S | [CIONAL |SUPERIOR | (LISTAEM — [ORIENTADOR - IV 05 (SV-38/SV-52 ow | EDUCA- INSPETOR PSICOLÓGICO IV 03 [SV-38/SV-52 | PEDAGOGIA |ÇÃO EDUCACIONAL O O Po L — —— nn Bitencourt de Freita! Prefeito Municipal Dr. N Es) ar, 16) a < z «< Õ uu [a] < a o z 5 = 5 - Err, Lu ui [ad a CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS [EL “TABELA H-C ANEXO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO —IDENOMIN ARGOS DA ÁREA DE SAÚDE O DOS CARGOS ENIV [GRUPO | REQUIS STO. | | SAÚDE | FLEMENTAR 1.4 [AUXILIAR — iDE | SAÚDE, SAÚDE [1 GRAU : | ESCOLARI- 'X. DE ENFERMAGEM AGENTE DESAÚDE |. 7 [FORAL] TEC EMBIG, DENTAL T SAÚDE | |DE T. [o ml (ESCOLA — | SERVIÇOS EMI GTA il | | | AGENTE DE SAÚDE — 1H SV-23/SV-37 | L IDE SAÚDE VIZITADOR SANITÁRIO lt =ISVOT [ ] [ESPECIA- O j IV | | LISTA NA [ONDOTOLOGO Wo] [SAUDE | | CURSO | [MEDICO = o VOO. | In MED/VETÉRINÁRIO TV. po ÁREA DE PSICÓLOGO o E IV | | SUPERIOR FARMABIOQUIMICO | IV | ASSITENTE SOCIAL — IV. | o FONOAUDIOLOGO av To | SAÚDE [ENFERMEIRA PADRÃO Wo | Lo o Dr. idea de Freitas Prefeito Municipal Et) | O a, < z « Õ uu [= z a o z 5 = < [a 5 H Li EL Lu x a CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO H CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA Il - CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE ] | erasse — | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS INÍVEL [NDE VAGAS [8 IMENTO | | I os | | E ! ! — | | | | | NIVEL | AUXILIAR Lo = LP | ANTE — o LE DE AUX. LIMP. PÚBLICA [ R DE CARPINTEIRO . o No PA ELETRECISTA DE MAQ. E AUTOS Wo. pc ESCOLA- ELETRICISTA DE EDIFICAÇÃO IV ! RIDADE | SERVIÇOS |SOLDADOR 5 Loo. = Lo [BORRACHEIRO o [02 Ísv-I5/SV-29 LON ENCANADOR - 03 |SV-15/8V-29 LA GERAIS TRATORISTA ns [3 Sy- 15/SV- 29 = Fo L | ELEMEN- MOTORISTA — Lo 19 |SV-I5/SV-2 1 TAR | PEDREIRO e 30 SV- 15/SV-29 | MECÂNICO — —— Mo , | | OPER. MAQUINAS 05.0. 1 La | AGENTE FUNERARIO 03 |Sv-IsfSviDO | | MOTÓRISTA T|sv-18/Sv-32 | | | MESTRE DE OBRAS ENE |sv-3y/sv-as TT | o 4 MECANICO PADRÃO VI 10 1/ SV- 45 1 DryéRino ttencourt de Freitas Prefeito Municipal s [2] | (6) [o « z « Õ uu a | Es o z 5 = < [o 5 Em [re LL Lu x [om CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | CARGOS SÍMBOLO DE VALOREMR$ | “223,07 223,07 223,07 223,07 223,07 223,07 223,07; 223,07| 242,95 254,74 | 255,64, 29747] 302,94 309,08 325,34 341,40 358,44 | 376,57 | 395,18) 414,95 435,72) 445,41 492,69 504,41 529,61 S62 101 Prefeito Municipal