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norma nº 1932/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2002
Date 2002-12-26
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG."
native_id1291

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Leinº 1.932/2002.
Reajusta os Vencimentos, salários e proventos dos servidores
Públicos do Município de Canápolis/MG.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta
e, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Os vencimentos correspondentes aos Símbolos de
Vencimentos, Salários e Proventos do Pessoal da Prefeitura Municipal
de Canápoiis/MG., constantes dos Anexos Ie H da Lei Nº 1.876, de 30
de outubro de 2001, passam a ser os constantes dos anexos IL e II da
Presente Lei.
Ko)
Parágrafo Primeiro — O reajuste autorizado corresponde a 10% (dez
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.003,
Parágrafo Segundo - o Salário Minimo Oficial do Município, fica
fixado em R$ 223,07 ( duzentos e vinte e três reais e sete centavos).
Parágrafo Terceiro — Nenhum Servidor Público Municipal, do Quadro
de Provimento Efetivo, perceberá vencimento inferior ao Salário Mínimo
Oficial do Município.
Art. 2º - Fica reajustado em 10%(dez por cento), o Salário do Pessoal
Inativo da Prefeitura Municipa! de Canápolis.
Parágrafo Único — O Salário Família será pago de conformidade com o
artigo 99 da Lei 1.902 de 02 de julho de 2002.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta
de Dotação Orçamentária Própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2003.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Municipal de Canápolis/MG., 26 de dezembro de 2002.
Dr. cru fiaa de Freitas
Prefeito Municipal
Ez)
=d o - o — ANEXOI = o o
o CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
< NºDE CARGOS | DENOMINAÇÃO — O JSÍMBOLO EM COMISSÃO |
> 11 - GRUPO DE DIREÇÃO NÍVEL IVALOR
í i t
S E | og securrário . | SCol 2.178,00 |
wê ot [PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO | seo | 2.178,00!
[mf Ls 01 o | CONTROLADOR INTERNO | Seo * 836,66
= - — dn a nn o — o —
z ú |2 - GRUPO DE COORDENAÇÃO | |
Quo ; | |
5) É 01 [AUDITOR FISCAL sC-02 | 1.331,00
> 20 'SUPERINTENDENTE DE PARTAMENTO SC- 03 836,66
ss | 05 (DIRETOR ESCOLAR SC- 03 836,66]
8 20 SUPERVISOR DE DIVISÃO = . SC. 04 492,69,
q Lo o | - e a aa
po & 3 — GRUPO DE ASSERORAMENTO
o ; ]
Pa | o ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO se-04 | 492,69
FT | os ASSESSOR EDUCACIONAL SC- 04 | 492,69
[TR | 06 ASSESSOR ADMINISTRATIVO | SCOM 496,69,
tu | 10 [ASSESSOR TÉCNICO SC- 05 364,49 |
e | 06 [SECRETÁRIO EXECUTIVO SC. 05 364,49]
] 45 JASSESSOR = SC-06 | 23388]
Prefeito Municipal
ANEXO HI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA |- CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA
(ZA)
5
6) TA O
fai [GRUPO FREQUISITO CLASSE o DENOMINAÇÃO DOS CARGOS o NÍVEL IN DE VAGAS |
<T [ADMÍNIS 1º GRAU DE AUX. DE AUX. ADMINIS To
z | ECOLARI- SERVIÇOS [AUX. FICALIZAÇÃO — To
Lo jrramivo DADE |ADIMINIS- | TELEFONISTA 1
br !TRATIVO DESENHISTA o
9
os FADMINIS 2º GRAU DE [AGENTE [AGENTE ADIMINISTRATIVO | 1 |
dt | ECOLARI- [DE ADIMI- TEC. CONTABILIDAI H
Og jTRATIVO DADE [NISTRA- fi
O: | ÇÃO Lg 2 |
>“ | [FISCAL = 1 05 |SV-23/8V-37
58 o [TEC. AGRICOLA | . ii 02 [sv-23/sv-37 |
S ]
= ADMÍNIS | — |SUPERIN- [ADVOGADO LM 02 |SV-38/SV-52 |
É: | [CURSO — |TENDEN- [ENGENHEIRO CIVIL | VI | 01 |SV-38/SV-52.,
5º jrmanvol 'TEADME [CONTADOR VI | 01 |Sv-38/SV-52
[am [o Mt [SUPERIOR |NISTRA- [TÉC. ADMINISTRATIVO VI
tu | | TIVO ENG. AGRONOMO VI o
km O [O (ANALISTADESISTEMA | vi |.
[04 - o = = o
[al
Dr. tia de Freitas
Prefeito Municipal
| o ANEXO IL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[- CARGOS DA ÁREA EDUCACIONAL
MIN TT INNEL CT
O DOS CARGOS
DE ALUNOS | . o V- 08/ SV- 22
SERVENÍ = - = |SV-08/ SV- 22
[REGENTE DE CLASSE a O [SV-11/SV-25.
LAUX. DE CRECHE :
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CIONAL
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ELEMENTAR
) [I-GRAUDE [ASSISTÊN- [AUX DE SECRETARIA
(CIONAL |ESCOLARI- |TEDEEN- [REGENTE DE CLASSE
IDADE | sINO
EDUCA- [E GRAUDE [ASSISTEN- [ADMINISTRADOR CRECHE
CIONAL |ESCOLARI- | TEDE
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
mL | DADE EDUCA- BIBLIOTECARIO
| = ção PROFESSOR Ra
CA- jcurso ”— [ESPECIA- SUPERVISOR. — IN Do |sv-3%S |
[CIONAL |SUPERIOR | (LISTAEM — [ORIENTADOR - IV 05 (SV-38/SV-52
ow | EDUCA- INSPETOR PSICOLÓGICO IV 03 [SV-38/SV-52
| PEDAGOGIA |ÇÃO EDUCACIONAL O O Po
L — —— nn
Bitencourt de Freita!
Prefeito Municipal
Dr.
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CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
[EL
“TABELA H-C
ANEXO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
—IDENOMIN
ARGOS DA ÁREA DE SAÚDE
O DOS CARGOS
ENIV
[GRUPO | REQUIS STO.
| |
SAÚDE | FLEMENTAR
1.4
[AUXILIAR —
iDE
| SAÚDE,
SAÚDE [1 GRAU
: | ESCOLARI-
'X. DE ENFERMAGEM
AGENTE DESAÚDE |.
7 [FORAL] TEC EMBIG, DENTAL T
SAÚDE | |DE T.
[o ml (ESCOLA — | SERVIÇOS EMI GTA il
| | | AGENTE DE SAÚDE — 1H SV-23/SV-37 |
L IDE SAÚDE VIZITADOR SANITÁRIO lt =ISVOT
[ ] [ESPECIA- O j IV
| | LISTA NA [ONDOTOLOGO Wo]
[SAUDE | | CURSO | [MEDICO = o VOO.
| In MED/VETÉRINÁRIO TV.
po ÁREA DE PSICÓLOGO o E IV
| | SUPERIOR FARMABIOQUIMICO | IV
| ASSITENTE SOCIAL — IV.
| o FONOAUDIOLOGO av To
| SAÚDE [ENFERMEIRA PADRÃO Wo |
Lo o
Dr. idea de Freitas
Prefeito Municipal
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|
O
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CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO H
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA Il - CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE
]
|
erasse — | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS INÍVEL [NDE VAGAS [8 IMENTO |
| I os
| | E
! ! —
| |
| |
| NIVEL | AUXILIAR
Lo =
LP | ANTE — o
LE DE AUX. LIMP. PÚBLICA [
R DE CARPINTEIRO . o No
PA ELETRECISTA DE MAQ. E AUTOS Wo.
pc ESCOLA- ELETRICISTA DE EDIFICAÇÃO IV
! RIDADE | SERVIÇOS |SOLDADOR 5 Loo. =
Lo [BORRACHEIRO o [02 Ísv-I5/SV-29
LON ENCANADOR - 03 |SV-15/8V-29
LA GERAIS TRATORISTA ns [3 Sy- 15/SV- 29 =
Fo L | ELEMEN- MOTORISTA — Lo 19 |SV-I5/SV-2 1
TAR | PEDREIRO e 30 SV- 15/SV-29
| MECÂNICO — —— Mo ,
| | OPER. MAQUINAS 05.0. 1
La | AGENTE FUNERARIO 03 |Sv-IsfSviDO |
| MOTÓRISTA T|sv-18/Sv-32 |
| | MESTRE DE OBRAS ENE |sv-3y/sv-as TT
| o 4 MECANICO PADRÃO VI 10 1/ SV- 45 1
DryéRino
ttencourt de Freitas
Prefeito Municipal
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[2]
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(6)
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CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
CARGOS
SÍMBOLO DE VALOREMR$ |
“223,07
223,07
223,07
223,07
223,07
223,07
223,07;
223,07|
242,95
254,74 |
255,64,
29747]
302,94
309,08
325,34
341,40
358,44 |
376,57 |
395,18)
414,95
435,72)
445,41
492,69
504,41
529,61
S62 101
Prefeito Municipal

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