norma nº 3089/2026

Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 – Centro – Fone: (34) 3266-3500 – CEP: 38.380-000 – Canápolis – Minas Gerais.
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MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS – PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI N° 3.089/2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE 
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL (CREAS) NO MUNICÍPIO DE 
CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Enivander Alves de Morais, 
Prefeito do Município de Canápolis/MG, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS, dentro da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social, 
sendo uma unidade pública estatal de abrangência municipal, que tem como papel 
constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social 
especializado no Sistema Único de Assistência Social - SUAS à famílias e 
indivíduos em situação de risco pessoal ou social, em violação de direitos.
§ 1º. O CREAS deverá promover a integração de esforços, recursos e 
meios para fortalecer as ações comunitárias envolvendo um conjunto de 
profissionais e metodologias de trabalho para apoio e acompanhamento coletivo e 
individualizado especializado, no âmbito de sua atuação.
§ 2º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS terá os seguintes aspectos administrativos:
I – A sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
– CREAS é no endereço Rua 09 (Nove) nº139, centro, Canápolis-MG;
II – O horário de funcionamento do Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social – CREAS é de 7:00h às 11:00h e 13:00h às 17:00h;
III – O Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS funcionará em dias úteis, excetuado os dias que poderá funcionar aos 
sábados, domingos e feriados, conforme a necessidade da política pública;
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IV – O Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS terá equipe própria em conformidade com as normas do SUAS e de 
regulamentação do município;
V – Deverá ser aprovado Regimento Interno do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social – CREAS no prazo de até trinta dias da 
publicação desta lei;
VI – O Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS deverá funcionar semanalmente no período de 40 (quarenta) horas, sendo 
8 (oito) horas diariamente;
VII – A estrutura funcional do CREAS será composta por: 1 (um) 
coordenador, com formação em nível superior de ensino; 
VIII - Os profissionais poderão adaptar seus horários de trabalho no 
período de expediente, desde que cumprida a carga horária e autorizado pela 
coordenação e Secretaria de Assistência Social;
IX - Conforme a necessidade de atendimento os servidores poderão 
desenvolver atividades de trabalho extra horário de expediente, uma vez que haja 
disponibilidade dos profissionais e necessidade de atendimento.
Art. 2º - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS terá as seguintes atribuições:
I - Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado 
para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de 
direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
II - Gerir os processos de trabalhos na Unidade, incluindo a 
coordenação técnica e administrativa, da equipe, o planejamento, monitoramento e 
avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social no âmbito 
dos serviços ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de 
informações, sem prejuízo das competências do órgão gestor de assistência social 
em relação à Unidade;
III - Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um 
ou mais de seus membros em situação de ameaça e violação de direitos, através do 
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
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IV - O Serviço de Proteção Social e Adolescentes em Cumprimento de 
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à 
Comunidade, tem por finalidade prover atenção socioassistencial e 
acompanhamento à adolescentes e jovens em cumprimento de medidas 
socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente;
V - Serviço Especializado em Abordagem Social, com finalidade de 
assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos 
territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e 
adolescentes, situação de rua, dentre outras;
VI - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, 
Idosas e suas famílias, destinado à promoção de atendimento especializado à 
famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, 
que tiverem suas limitações agravadas por violação de direitos;
VII - Realizar ações de orientação, proteção e acompanhamento 
psicossocial individualizado e sistemático a criança, adolescentes e suas famílias 
em situação de risco ou violação de direitos;
VIII - Ofertar atendimento em situação de risco pessoal e social por 
ocorrência de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, 
violência/psicológica/sexual, discriminações sociais e restrições a plena vida com 
autonomia e exercício de capacidades, prestando atendimentos prioritários à 
crianças, adolescentes e seus familiares;
IX - As atividades desenvolvidas pelo CREAS são: Visitas 
Domiciliares; Visitas Institucionais; Busca Ativa; Reunião mensal com famílias; 
Estudo de caso Interdisciplinar e Intersetorial; Estudo de Caso com o Conselho 
Tutelar; Articulação com a Rede de Serviços, realizando a referência e contra 
referência;
X - Organizar e coordenar seminários, campanhas educativas e eventos 
para debater e formular estratégias coletivas de combate e a violação de direitos;
XI - Elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do 
protagonismo dos(as) usuários(as); Acionar os sistemas de garantia de direitos, com 
vistas a mediar seu acesso pelos(as) usuários(as); Assegurar os direitos sócio 
assistenciais dos usuários dentro do CREAS;
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XII- A definição das estratégias e o uso dos instrumentais técnicos do 
equipamento CREAS de acordo com os parâmetros de atuação estabelecidos pelo 
SUAS e em consonância com a Gestão da Secretaria de Municipal de 
Desenvolvimento Social. A realização dessas competências e atribuições requer a 
utilização de instrumentais adequados a intervenção da equipe técnica diante de 
cada demanda.
Art. 3º São usuários do CREAS os indivíduos e famílias que se 
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou 
contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social 
especial.
Parágrafo único. São direitos dos usuários do CREAS:
I - conhecer o nome e a credencial de quem os atende;
II - obter a escuta das suas demandas de proteção social;
III - local adequado para seu atendimento, respeitado o sigilo de suas 
informações pessoais;
IV - receber explicações sobre os serviços e seu atendimento, de forma 
clara, simples e compreensível;
V - receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e 
requisições sobre o atendimento socioassistencial;
VI - ter seus encaminhamentos, por escrito, identificados com o nome 
do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e 
legível;
VII - ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da 
ética profissional, desde que não acarrete riscos a outras pessoas;
VIII - ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de 
vida respeitada;
IX - poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta 
para expressar sua opinião - ouvidoria;
X - ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.
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Art. 4º O CREAS terá um coordenador com formação em nível 
superior de ensino, com as seguintes atribuições:
I - articular, acompanhar e avaliar a estrutura de Proteção Social 
Especial de Média Complexidade;
II – coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, a 
execução e o monitoramento de serviços, o registro de informações e a avaliação 
geral do CREAS;
III - participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação 
e da avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação 
das articulações necessárias;
IV – coordenar a relação entre CREAS e as unidades referenciadas no 
seu território de abrangência e com os CRAS e Serviços de Acolhimento;
V – coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais 
políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos;
VI - definir, com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho;
VII - definir, com a equipe, os critérios de inclusão, acompanhamento 
e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
VIII – coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e 
rede de articulação, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, 
encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
IX – coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo 
o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas;
X – coordenar a alimentação dos registros de informação e 
monitoramento do envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades 
referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
XI – participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão 
gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando 
solicitado;
XII – identificar as necessidades de capacitação da equipe de referência;
XIII – coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
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Art. 5º A Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social, órgão 
gestor do SUAS em âmbito municipal, prestará todo o apoio técnico, 
administrativo, financeiro e de recursos humanos de que dispuser para garantir o 
funcionamento regular do CREAS.
Parágrafo único. As demais Secretarias Municipais e órgãos da 
estrutura administrativa manterão relações de cooperação com o CREAS para o 
desenvolvimento de ações intersetoriais, especialmente nas áreas de saúde, 
educação, defesa civil e habitação.
Art. 6º Os serviços, projetos, programas e ações de proteção social 
especial desenvolvidas no CREAS serão cofinanciadas na forma do SUAS.
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, é o 
Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
Orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários, mediante 
remanejamento de recursos e dotações dentro do órgão da Secretaria de Municipal 
de Desenvolvimento Social.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a emitir 
regulamentos e regimentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta 
Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis – MG, 14 de abril de 2026.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL