| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Cria os cargos na estrutura administrativa da educação da rede municipal de ensino, criados nos termos da Lei Municipal Complementar n. 1.044/2022 e dá outras providências |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 09/2022 Cria os cargos na estrutura administrativa da educação da rede municipal de ensino, criados nos termos da Lei Municipal Complementar n. 1.044/2022 e dá outras providências. O povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados mais (05) cinco cargos para Monitores de Apoio à Educação Especial (AEE), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Cana Verde(MG) , cujo quantitativo total é definido art.2º desta Lei. Art. 2º. O cargo de Monitor de AEE terá as seguintes descrições, conforme quadro: DESCRIÇÃO CARGO CARGA HORÁRIA CARGOS TOTAIS Monitor de Apoio à Educação Especial (AEE) 30 horas 10 Art.3°. Os requisitos de investidura, atribuições e responsabilidades do cargo de Monitor de Apoio à Educação Especial (AEE) são aqueles definidos na Lei Complementar Municipal n. 1.044/2022 e seus anexos. Art.4º. Esta lei será regulamentada quando necessário por decreto municipal, atendendo às disposições legais vigentes. Art.5º. A respectiva lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Cana Verde(MG), 06 de abril de 2022 Carlos Magno Isidoro Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde