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norma nº 1/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaPromove a revisão geral anual da remuneração e subsídios pagos pela câmara municipal de Cana Verde/MG, nos termos do artigo 37, inciso x, da constituição federal e da outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 01/2022.
“Promove a revisão geral anual da
remuneração e subsídios pagos pela Câmara
Municipal de Cana Verde, nos termos do
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e
da outras providências”.
O povo do Município de Cana Verde/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou:
Art. 1º Ficam garantidos aos servidores efetivos, eletivos e comissionados da
Câmara Municipal de Cana Verde, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 2º As remunerações pagas pela Câmara Municipal de Cana Verde ficam, a
partir de 1º de janeiro de 2022, reajustada em 10,16% (Dez vírgula dezesseis por
cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro 2021, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 01º de janeiro de 2022
Cana Verde, 16 de Fevereiro de 2022.
4
MAGNOÍSIDORO
Presidente da Câmara
ERSON FABIANO SILVA CARDOSO
Secretário
CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG - CEP 37267-000
www.camaracanaverde.mg.gov.br — camaracanaverde(Dhotmail.com
”
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GLEUTON SEB /ÃO DE CARVALHO
Vice-presidente
PJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527
CN
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG - CEP 37267-000
e(Dhotmail.com
: www.camaracanaverde.mg.gov.br — camaracanaverd
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS -— CNPJ: 23.788. 368/0001-79
|, Praça Nemésio Monteiro, 12 - Centro — Cana Verde - MG - CEP: 37.267-000
(35) 3865 - 1527 - Email: camaracanaverdeQhotmail.com
ATUALIZAÇÃO DE VALORES RESOLUÇÃO Nº 01/2022
Recomposição de 10,16%
ANEXO | - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, COM NÍVEIS DE VENCIMENTO E PROMOÇÃO:
CARGA
HORÁRIA
FE ESSES SEMANAL
Auxiliar de Serviços Gerals R$ 1.098,43 R$ 1.208,27 R$ 1.318,11
[secretário Legislativo Ot(uma) | R$138167 | R$1519,83
se j
R$287848 | R$3.166,33
Oi (uma) [ R$287848 | R$316633 | R$345418 | 20horas |
ANEXO Il - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, COM RESPECTIVOS VENCIMENTOS:
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTOS
SEMANAL
Assessor Jurídico da Presidência da Câmara 01 (uma) R$ 2.878,48
QUADRO DE CARGOS ELETIVOS COM RESPECTIVO SUBSÍDIO
E=3 VENCIMENTOS
R$ 2.643,84
Cana Verde, 16 de fevereiro de 2022
a SA
Presidente da Câmara

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