norma nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 /2022
“Mantém o veto total ao Projeto de Lei nº 20/2022”
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 20/2022, que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DE PIX”
Art. 2º - O Veto total ao Projeto de Lei encontra-se fundamentado nos termos
do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cana Verde, em 03 de novembro de 2022
77
“nl fio
Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde
CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG - CEP 37267-000
www.camaracanaverde.mg.gov.br — camaracanaverde(M hotmail.com