norma nº 4/2022

Y CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527
Resolução nº 04/2022
“Institui e altera as regras para Renovação da Mesa Diretora e dá
outrasprovidências”.
A Câmara Municipal de Cana Verde, através dos seus
representantes legais, por meio do que dispõe o art. 63 da Lei Orgânica do
Município e o art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cana Verde,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O artigo 21 parágrafos 2º e 3º do Regimento Interno
passarão a ter a seguinte redação:
Art. 21
(...)
$2º A eleição para a renovação da mesa será realizada
mediantesessão extraordinária, a ser realizada após a última sessão ordinária do
primeiro biênioda legislatura, mediante convocação do presidente da mesa,
considerando-se empossados os eleitos a partir do dia 1º de Janeiro do ano
seguinte.
83º A eleição dos membros da mesa far-se-à por maioria
absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos da
mesa, utilizando-se para votação cédulas de papel datilografados ou impressos,
Dal
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000
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os quais serãorecolhidas em urna, que circulará pelo plenário por intermédio de
servidor da casa, ou mediante votação por meio eletrônico, caso haja
disponibilidade na casa legislativa.
Art 2º. A inscrição das chapas deverá obrigatoriamente ser
apresentada até a primeira sessão ordinária do mês de Dezembro do ano de
eleição para renovação da mesa.
Art. 3º. Mantém-se inalteradas as demais disposições
referentes a renovação da mesa, previstas no Regimento Interno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Cana Verde, 30 de Novembro de 2022
Carlos Magno Isidoro
Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde/MG
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000