| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 908/2015 (LEI QUE CRIOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2025, de 13 de agosto de 2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 908/2015 (LEI QUE CRIOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO). A Câmara Municipal de Cana Verde aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei Municipal nº 908 de 12 de junho de 2015 (Lei que criou o Plano Municipal de Educação, no Município de Cana Verde/MG). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, alterando-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 908/2015. Cana Verde/MG, 13 de agosto de 2025. Anastácio de Morais Prefeito Municipal Aen CNPJ:18.244.426/0001-56 — Telefone: (35) 9 9700-3805 Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG — CEP 37267-000 www.canaverde.mg.gov.br — E-mail: juridico(Qcanaverde.mg.gov.br