norma nº 1124/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, 06 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL
BRASILEIRO E DO HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CANA
VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Cana
Verde, a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal, quinzenalmente, no início
das atividades escolares.
Art. 2º - A execução dos hinos será realizada de forma cívica, respeitosa e educativa, devendo
contar com a participação de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação a organização, orientação e
acompanhamento da execução desta Lei, podendo elaborar calendário e diretrizes pedagógicas
para as atividades.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cana Verde/MG, 06 de outubro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Aen nastácio de Morais
Prefeito Municipal
——— rs
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