norma nº 1125/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA BÍBLIA SAGRADA
COMO MATERIAL DE APOIO PARADIDÁTICO NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE CANA VERDE/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, por meio de seus representantes legais, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Bíblia Sagrada incluída como material de apoio paradidático nas instituições de
ensino da rede pública municipal de Cana Verde/MG.
Art. 2º A utilização da Bíblia Sagrada terá caráter opcional e complementar, voltado para
atividades pedagógicas, culturais e literárias, sem prejuízo da liberdade de consciência e de crença
dos alunos.
Art, 3º É vedada qualquer forma de obrigatoriedade de leitura, interpretação ou adoção de práticas
confessionais decorrentes do uso da Bíblia Sagrada em sala de aula, devendo prevalecer o respeito
à diversidade cultural e religiosa.
Art, 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cana Verde/MG, 07 de outubro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Aeni nastácio de Morais
Prefeito Municipal
CNPJ:18.244.426/0001-56 — Tel.: (35) 99700 - 3805
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG — CEP 37267-000
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