norma nº 1129/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.110, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2024 (LOA/2025), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.110, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 2º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.110, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º, Fica o Poder Executivo autorizado a:
b) até 10% do valor fixado para a despesa, com utilização dos recursos provenientes
do superávit financeiro verificado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos
do inciso | do artigo 43 da Lei 4.320/64;
c) até 10% do valor fixado para a despesa, dos recursos originados do Excesso de
Arrecadação, verificado no exercício, conforme autorizado pelo Inciso Il do referido artigo
43 da Lei 4.320/64.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.110, de 17 de
dezembro de 2024, não alcançados pela presente Lei.
Art. 4º Aplica-se à presente Lei o princípio da anterioridade, nos termos do artigo 2º da Lei
4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cana Verde/MG, 10 de dezembro de 2025
me
paso
Aendér Anastácio de Morais
Prefeito Municipal
CNPJ:18.244.426/0001-56 — Tel.: (35) 9 9700-3805
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG — CEP 37267-000
www.canaverde.mg.gov.br — E-mail: juridico(dcanaverde.mg.gov.br