norma nº 1130/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
: ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
a
: * “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
' ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
CANA VERDE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE, no uso das atribuições legais previstas
[1] na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cana Verde, para o
exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 46.078.197,92 (quarenta e seis milhões, setenta
e oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), compreendendo, nos termos
do art. 165, 85º inciso I da Constituição Federal o Orçamento Fiscal da administração direta dos
Poderes Executivo e Legislativo. '
$1º. A receita por natureza desdobra-se da seguinte forma:
Especificação Valor
Receitas Correntes | 50.469.557,50
Receita Tributária 1.276.200,00
o | Receita de Contribuições EE 651.000,00 |
Receita Patrimonial 684.359,58
| Transferências Correntes | 47.828.497,92
Outras Receitas Correntes 29.500,00 |
(Deduções para o FUNDEB) . | (5.71 5.859,58) |
Receitas de Capital 1.324.500,00
Operação de Crédito Lo É Í 0,00
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 . 1
[erre
CNPJ:18.244.426/0001-56 — Tel.: (35) 9 9700-3805
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG — CEP 37267-000
www.canaverde.mg.gov.br — E-mail: juridico(Dcanaverde.mg.gov.br
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Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital > 1.324.500,00
[ Total da Receita * + 46.078.197,82
82º. A despesa desdobra-se da seguinte forma:
I- por grupo de natureza: :
; Especificação ” Valor
Despesas Correntes |. 5 37.779.606,69
Pessoal e Encargos Sociais 20.141.000,00
[ Juros e Encargos da Dívida ——"" [7 300.000,00]
Outras Despesas Correntes [7 17.338.606,69 |
Despesas de Capital 8.298.591,23
Investimentos 7.454.131,53
Amortização da Dívida , 700.000,00
Reserva de Contingência = 144.459,70
[ Total da Despesa |. 46.078.197,92 | .
II - por função de governo:
Especificação Ei Valor
Legislativa 1.680.000,00
e eee NA |
Administração 4.411.500,00
Segurança Pública ia Ei 52.009,00 |
Assistência Social TT 1.397.075,16
Saúde T 13.455.869,11
Educação E 9.825.000,00
| Cultura | — 1.158.537,58
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Urbanismo 6.603.637,58 |
[Habitação , x To 400.000,00
Saneamento 7 nf 301.000,00 |
Energia E RC 575057]
Agricultura [7 81400000 |
Comércio e Serviços í E 3.500,00 ”
Comunicações 11.000,00
| Transporte 3.449.600,00
Desporto e Lazer NE 227.500,00
Encargos Especiais 1.000.000,00
[ Reserva de Contingência Tr 144.459,70
Total da Despesa do 46.078.197,92
83º. A receita e a despesa desdobram-se da seguinte forma:
III- por Categoria Econômica: =
Especificação | Valor
Receitas Correntes I 50.469.557,50
Receitas de Capital Tr 1.324.500,00
[Deduções da Receita - (Deduções para o FUNDEB) do (5.715.859,58)
TOTAL 46.078.197,92
Despesas Correntes T 37.779.606.69
Despesas de Capital 1 8.154.131,53 |
[Reserva de Contingência [7 144.459,70 |
TOTAL 46.078.197,92
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Título II
S Do Orçamento
2 Capítulol
Da Estimativa da Receita
Art. 2ºA receita orçamentária total estimada no Orçamento é de R$ 46.078.197,92
(quarenta e seis milhões, setenta e oito mil, certo € noventa e sete reais e noventa € dois centavos),
na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.
Art. 3ºAs receitas serão estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos.
Art. 4ºA receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A despesa orçamentária total fixada no Orçamento é de R$ 46.078.197,92
(quarenta e seis milhões, setenta e oito mil, cento € noventa e sete reais e noventa e dois centavos)
na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.
Parágrafo único. Do montante fixado no caput, R$819.797,92 (oitocentos e dezenove
mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) são destinados para Reserva de
Contingência e esta será utilizado entre outros para atender as Emendas Legislativas.
Capítulo III ”
Da Alteração Orçamentária
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº1.118, de 02 de julho
de 2025, que trata das diretrizes orçamentárias para O exercício de 2026, autorizado a abrir
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créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
do total da despesa fixada, com tutilização dos recursos previstos no art. 43, $ 1º, da lei 4.320/64.
Título HI
Das Disposições Finais
Art. 7º Para cumprimento do art. 29-Ag; da Constituição Federal, fica estabelecido que os
) repasses para O Legislativo Municipal, em, princípio, serão realizados em 12 (doze) parcelas
mensais. |
Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos
termos de lei específica, conforme preceitua o artigo 165, 8 8º da Constituição Federal.
Art. 9º Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I — Anexo, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino; K
IX - Anexo, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no fundo de
manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação
— FUNDEB;
III - Anexo, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação de recursos
nas ações de saúde; e
IV - Demonstrativo dos gastos com pessoal;
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Cana Verde/MG, 12 de dezembro de 2025.
Aefder Anastácio de Morais
| Prefeito Municipal de Cana Verde/MG
Administração 2025/2028
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