norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº 02/2023
Institui e disciplina as diretrizes gerais para a fixação do
regime de Teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal
de Cana Verde e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cana Verde, através dos seus representantes
legais, por meio do que dispõe o art. 63 da Lei Orgânica do Município e o art. 116 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cana Verde, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica autorizada a realização de atividade de trabalho de
forma remota, sob a denominação de Teletrabalho ou trabalho Home Office para
execução das tarefas desempenhadas, por servidor da Câmara Municipal de Cana
Verde, fora das dependências do Poder Legislativo Municipal,nos moldes deste artigo.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Resolução, define-se por
teletrabalho a modalidade de trabalho realizado à distância, fora das dependências da
Câmara Municipal de Cana Verde, com a utilização de recursos tecnológicos, sem
mudança de domicílio.
81º - São estabelecidas as seguintes diretrizes para a
realização de Teletrabalho:
| - A execução de trabalho na modalidade Teletrabalho
poderá ser exercida mediante autorização da Mesa Diretora da Câmara Municipal, por
meio de portaria, por iniciativa do servidor que tenha interesse e possua perfil
adequado para realização nesta modalidade;
ll - Entende-se por servidor público que detenha perfil
CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG - CEP 37267-000
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“adequado para realização de Teletrabalho, aquele que desempenhe suas atividades
de forma organizada, com autonomia, comprometimento, disciplina, capacidade de
estabelecer prioridades em função de metas e objetivos, visão integrada dos serviços a
serem prestados à Câmara Municipal de Cana Verde, notadamente reconhecidos;
Hll- A realização de Teletrabalho é condizente com a
atribuição do cargo de natureza intelectual, de caráter consultivo, indicativo, com tarefas
que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do servidor em suas
atribuições, por se tratar de serviço público de natureza essencialmente intelectual,
demandando assim maior esforço individual e menor interação com outros servidores da
Câmara Municipal;
IV- O controle de ponto é incompatível com as atividades do
servidor que estiver em trabalho remoto
V- As atividades desempenhadas mediante Teletrabalho
deverão ser realizadas com plena e total eficiência, por meio de sistemas de
tecnologias da informação o que dispensa vincular o servidor lotado neste cargo ser
inserido em qualquer regime de controle de ponto, por simplesmente implicar em
jornada flexível e remota, apurada mediante cumprimento de metas de desempenho
clara e precisas;
VI- O servidor deverá utilizar ferramentas de comunicação
que tenha relação com envio de serviços prestados à distância via e-mail institucional a
este Poder Legislativo, telefone próprio, aplicativos e sistemas informatizados
determinados pela Câmara Municipal, devendo permanecer disponível ao trabalho
sempre que requisitado;
VIl- O servidor público é responsável por viabilizar o
espaço de trabalho e meios apropriados para a realização de suas atividades;
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viii - A Câmara Municipal de Cana Verde não reembolsará qualquer despesa
relacionada a telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática,
entre outras, incorridas durante a realização de Teletrabalho, salvo comprovada
autorização legislativa.
$ 2º - O Teletrabalho tem por objetivos precípuos:
| | - Promover a especialização e modemização na atuação consultiva, judicial
e extrajudicial da Câmara Municipal de Cana Verde;
Il- Aumentar a qualidade e eficiência das atividades executadas pelo servidor,
aperfeiçoando a gestão organizacional;
Hi — Reduzir os gastos decorrentes da prestação de serviço no ambiente da
Câmara Municipal, em seu local de trabalho, tais como consumo de águas, energia
elétrica, telefone, mobiliário, dentre outros;
IV — Ampliar a possibilidade do trabalho do servidor com dificuldade de
deslocamento, tendo em vista que em sua maioria, os aprovados em concurso público
são de localidades distintas das de lotação;
V — aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho da prestação de serviço,
por ser este essencialmente intelectual, em estrita obediência a prazos processuais,
peticionamento eletrônico, recebimento de projetos para emissão de Parecer Jurídico;
83º Os efeitos jurídicos do trabalho realizado de forma remota, em regime de
teletrabalho(home office), equiparam-se àqueles decorrentes da atividade exercida
mediante comparecimento à Câmara Municipal, sendo considerado como de efetivo
exercício, para todos os fins.
84º O servidor que estiver exercendo as atividades em trabalho remoto deverá
comparecer presencialmente uma vez por semana na sede da Câmara Municipal, para
a regularidade dos trabalhos.
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“85º Q comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências da
Câmara Municipal para a realização de atividades específicas que exijam a presença
do servidor na sede da Câmara não descaracteriza q regime de teletrabalho ou
trabalho remoto.
Art. 3º. Não há que se falar em aumento de despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, por não conter tais atribuições natureza jurídica de orçamento e dispêndio
financeiro, resultando, assim, em específica atribuição de competência funcional por
regime de prestação de serviço de natureza politico-administrativo interna deste Órgão
Municipal.
Art. 4º. O controle da jornada do servidor dar-se-á mediante o sistema objetivo
de controle, que consiste no cumprimento de metas individuais de produtividade em
escala de prazos no desempenho das atribuições previstas em norma jurídica correlata
e por sistema de assiduidade, por meio do exercício de atividades complementares,
observado os seguintes pressupostos:
| - Para processos que envolvam cumprimento de prazo de decisões judiciais
ou dos órgãos de controle consideradas urgentes, será de até 2 (dois) dias úteis, ou
prazo próprio do ato judicial ou extrajudicial previsto na legislação específica.
IH '- Para processos considerados urgentes da área administrativa, prazo de
até 07 (sete) dias úteis, ou prazo próprio do ato, previsto na legislação específica.
A ll '- Para os demais casos, até 7 (sete) dias úteis ou prazo próprio do ato,
previsto na legislação específica.
S$ 1º. O marco inicial da contagem do prazo para a entrega do ato e/ou
manifestação jurídica é o primeiro dia útil subsequente ao da distribuição realizada e
do efetivo recebimento pelo servidor
$ 2º. Os prazos descritos acima poderão ser elastecidos, conforme critérios de
razoabilidade, natureza e complexidade da matéria.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Pes.
comem em
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Cana Verde, 06 de setembro de 2023
Gleuton tião de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde
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