norma nº 998/2022

PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
k e-mail: camaracapitaoeneas(Dhotmail.com
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RUNICIE
o “PROJETO DE LEI Nº 09/2022
Sancionadu em-s 247 7 XB0E SN
ue DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NAS RESOLUÇÕES 05/2001 E
TIL a9/0008 6, SONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Povo do Município de Capitão Enéas - MG.
Fepresentântes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a Seguinte Lei:
[CLASSE NIVEL | ESCOLARIDADE Nº DE VAGAS |
IV i | Elementar 04 |
iv É Il E “grau completo 01
| Iv Hi | Ensino médio 01
Art.2º. A Mudança de nível dentro da classe Para o cargo de TÉCNICO DE APOIO
DO LEGISLATIVO, será por promoção.
Art. 3º . Para concorrer à promoção é Necessário a existência de vaga, devendo o
candidato preencher cumulativamente os Seguintes pré-requisitos:
!- Para o nível H
- Ter completado o 1º grau;
- Ter sido aprovado no estágio probatório;
- Ter aproveitamento superior a 75%
na avaliação de desempenho realizada
especialmente para esse fim;
- Não ter sofrido punições administrativas nos Últimos 180 (cento e oitenta) dias; e
- Não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de
licença. . TT TRT
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| CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS — MG
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- Ter completado o ensino médio;
- Ter sido aprovado no estágio probatório:
- Ter aproveitamento superior a 75% na avaliação de desempenho realizada
especialmente para esse fim;
- Não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias; e
- Não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença.
$1º - Ocorrendo empate entre concorrente, será aplicada uma prova prática, recaindo
a promoção sobre aquele que alcançar a melhor pontuação.
8 2º - A Câmara divulgara as vagas existentes para promoção.
Art. 4º - O cargo denominado de auxiliar administrativo passa a ser denominado de
“SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA”.
Art. 5º - quadro demonstrativo de grupos hierárquicos, classe, níveis na classe, cargos,
número de vagas e vencimentos do quadro de provimento efetivo da Câmara passa a
vigorar da seguinte forma:
Grupos [Níveis na Nº de |
hierárquicos Classes | classe cargos Vagas | Vencimentos
ASSESSORIA | | Advogado 01 6.200,00 |
JURÍDICA
ASSESSORIA H E Contabilista 01 r 5.260,00
FINANCEIRA
ASSESSORIA | Secretária
LEGISLATIVA II) l administrativa 01 3.980,00 |
PARLAMENTAR [ Secretária
HH H executiva 01 4.070,00
APOIO DO Técnico de Apoio |
LEGISLATIVO Iv I do Legislativo | 04 1.800,00
Técnico de Apoio |
Iv li do Legislativo || 01 2.350,00
. Técnico de Apoio
CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS — MG
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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IV IN do Legislativo Ill [01 3.020,00 |
Art. 6º — As atribuições do Técnico de Apoio do Legislativo Il, são as seguintes:
a) — Atende o público em geral, prestando as informações como recepcionistas;
b) - Faz registro do trânsito de visitantes e convidados;
c) — Opera maquinas de reprografia;
d) — Opera e controla os equipamentos de som, especialmente em todas reuniões
da Câmara;
e) — Controla e organiza o arquivo da Câmara;
f) — Transcreve as atas da Câmara;
9) — Faz manutenção e alimenta o site/página da Câmara na Internet;
h) — Faz as publicações oficiais da Câmara na Internet;
i) — Executa outras atividades determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 7º - As atribuições do Técnico de Apoio do Legislativo III, são as seguintes:
a) — Atende o público em geral, prestando as informações como recepcionistas;
b) - Faz registro do trânsito de visitantes e convidados;
c) — Opera maquinas de reprografia;
d) — Opera e controla os equipamentos de som, especialmente em todas reuniões
da Câmara;
e) — Controla e organiza o arquivo da Câmara;
f) — Excutas funções de motorista da Casa, conduzindo os veículos oficiais;
9) — Assiste do departamento de compras e licitações da Câmara;
h) — Faz orçamentos e pesquisas de mercado necessárias aos processos de
compras e licitações;
i) — Responsabiliza pela manutenção dos bens móveis e imóveis da Câmara;
|) — Executa outras atividades determinadas pelo Presidente da Câmara
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Capitão Enéas-MG, 20 de Abril de 2.022
Vereador: Jorge E Reis Rocha da Cruz
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