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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
Projeto de Lei n' ..Zg.. de 22 de agosto de 2022
Amplia vaga do cargo que menciona e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I' - O cargo de Médico Clínico Geral. criado
pela Lei n' 1 .369, de 09 de novembro de 2010. fica acrescido de mais 01 (uma)
vaga, passando a ter um total de 02 (duas) vagas, passando a ter carga horária
de 20 (vinte) horas semanais
Art. 2' - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu/MG. de 22 de
agosto de 2022
TOVAR bo
Prefeito Mun
Avenida Saturtiitto de F' aria, }t' 140 -- Centro Careíiçu/MG -- CEP: 3 7S82-000.
E-mai!: pcareacuGõaoi.com. br
Telefone: 3S 3452-12S6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-1 5
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente Projeto de Lei é de Imperiosa necessidade. Senão
vejamos
A ampliação do número de vagas no cargo de
Médico, justifica-se para que seja prestado um melhor serviço municipal à
população. Trata-se de serviço público essencial, contínuo e de necessidade
permanente.
Diante do que, contamos com a costumeira
colaboração desta honrada Casa, com a aprovação do presente projeto
Sem mais para o momento, aproveitamos o
ensejo. para apresentar a Vossa Excelência. nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares
Atenciosamente
TOVAR DÕ ROSO
Prefeito Munic
Avenida Saturnino de Faria, n' }40 Centro -- Careaçtt/MIG CEP: 37S82-000.
Ihmait: pcareaculã)Hol.com.br
Telefone: 3S 34S2-12S6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CÁLCULO ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
Quadro Permanente de Cargos SETn021 A AGOn022
Elemento de despesas GruPO Aplicação Anual % Incldencla sob a dotação
Vencimentos e Vantagens Fixas Políticos R$ 8.703.156,30 BI .07%
R$ 2.265.769,55 Obrigações }NSS Patronais 18.9S%
TOTAL GERAL DESPESA Consolidado RS 11.968.92s.8s l FOLHA GERAL + PATRONAL
PROJETQ DE LEI N$ Acréscimo caiu a criação de cargo R$ 130.1 37,27 19 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
R$ BASE ANUAL DE GASTOS COM SERVIDORES 1 2.099.063 .1 2 TOTAL PARA APURAÇÀO
ESTIMATWA DE IMPACTO FINANCEIRO
ÚLTIMOS 12 MESES
RECEITA CORRENTE LIQUIDA mos 12 meses
Impaçta {%) RCL
Luar Jonathan Sobres
Contador Municipal .4
CRC/MG-124699
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
ANEXO l
ESTIMATNA IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTARIO
Órgão responsável pela despeça: Executivo Municipal de Careaçu/MG
Objeto das despesas: Vencimentos o vantagens de novo cargo público a ser criado
Valor Estimado das despesas ano: R$ 130.134.27
Fonte de recursos abrangentes: 102. 15S. 8 IS9.
Dotação orçamentária: Conbmio Loi Orçamentada anual para o Exercício do 2022
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
11 - DESPESA l IMPACTO 0RÇAMENTÁR10 (EM RS) R$ 130.134.27
l Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração dos valwes do vencimentos e vantagens de l(um)
CLINICO GERAL'. prajetado ano mais nma de décimo terceiro. terço do Hnas 6 encargos patronais.
rgi fiado 'MÉDICO
para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 o Jl6 da Lei
suficiente, estando adequada orç8mentária
Lei de Diretrizes Orçamentárias
n' 101. de 04 de maio de 2000. que a despesa mencionada tem
a Lei Orçamentária Anual. compatível com o Plano Plurianual Q com a
Luar Jonathan Sobres
Contador Municipal
CRC/MG-124699
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