| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Institui gratificação pelo exercício da função de gestor e fiscal dos contratos administrativos e dá outras providências. |
| native_id | 2076 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-15 | Aguardando despacho | — | Projeto reenviado pelo Poder Executivo com a documentação complementar solicitada. |
| 2026-05-04 | Proposição devolvida | — | Proposição devolvida por ausência de impacto orçamentário-financeiro, comprovante essencial para projetos que geram despesa, conforme exigências legais. |
| 2026-04-06 | Em apreciação | — | Pedido de tramitação em regime de urgência deferido pelo Plenário. |
| 2026-04-01 | Aguardando deliberação | — | Despachado pela Presidência para leitura em Plenário e deliberação do pedido de urgência. |
| 2026-03-24 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei do Poder Executivo protocolado na Secretaria da Câmara, com solicitação de tramitação em regime de urgência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-15T20:14:46.031309-03:00 | Pedido de urgência aprovado | 7 | 0 | 0 |
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