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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Projeto de Lei Nº IM de 14 de Maio de 2026
“Revoga a Lei Municipal Nº 1707 de 15 de
maio de 2025 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Careaçu MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art.1º Fica revogada a Lei Municipal Nº
1707 de 15 de maio 2025.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Atenciosamente
Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
CAMARA MUNICIPAL D CARENÇO,
ECERBIDO |
Mauricio Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e senhores vereadores, a aprovação do
Presente projeto de Lei, é de extrema importância, haja vista que,
conforme Lei Municipal Nº 1707 de 15 de maio de 2025, foi cedido um
terreno no distrito industrial para instalação da Empresa 12 Mix Soluções.
Porém, a referida empresa nos encaminhou, conforme cópia
em anexo, uma Carta de Revogação de Cessão de Terreno, onde a mesma
solicita o cancelamento da cessão do terreno, devido à necessidade que
teve em adquirir uma unidade fabril no seu segmento na cidade de Pouso
Alegre MG, o que acarretou na impossibilidade temporária de dar
prosseguimento aos seus projetos em nossa cidade.
O presente projeto, visa reintegrar ao município a área cedida
para darmos continuidade à novas demandas que possam surgir.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para
apresentar à Vossas Excelências, nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
Eugênio Ribe os Santos Neto
Prefeito Municipal
CONCRETO &
ARGAMASSA
A Força do Concreto 12mixconcreto com.br
Carta de Revogação de Cessão de Terreno
Ao Senhor
Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Prefeito de Careaçu MG
Avenida Saturnino de Faria, 140
Centro
Careaçu MG
Assunto:
Cancelamento de Cessão de Terreno no Distrito Industrial
Senhor Prefeito,
Por meio desta, a empresa 12 Mix Soluções, vem respeitosamente solicitar a
revogação da cessão do terreno cedido no distrito industrial de Careaçu, em 15 de
maio de 2025, para implantação de uma unidade de nossa empresa.
Tal solicitação, reveste-se da necessidade que esta empresa teve em adquirir uma
unidade na cidade de Pouso Alegre e para tanto, ficamos sem condições de darmos
prosseguimento no projeto estudado para essa cidade de Careaçu.
Pedimos desculpas pelo acontecido, porém, em face da necessidade imperiosa de
concretizarmos a transação nesta planta de Pouso Alegre, teremos que adiar nossos
planos para sua cidade, ao tempo que solicitamos que esta parceria seja mantida em
aberto para futuros projetos.
Na certeza de sua compreensão, agradecemos pela receptividade, parceria e
compreensão.
Varginha MG, 25 de fevereiro de 2026
Atenciosamente
EMERSON Assinado de forma
digital por EMERSON
GARCIAS:065 GARCIAS:06579274654
Dados: 2026.02.25
79274654 — osan6-o300
Emerson Garcias
Sócio Administrador
12 Mix Soluções Ltda
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