norma nº 1558/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15 wto*
LE/ /Vo 1.558, de 15 de Janeiro de 2019.
“Autoriza a realocação e a transposição de recursos
de uma categoria de programação para outra.
”
A Câmara Municipal de Careaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o poder executivo, autorizado a proceder à
realocação a transposição de fonte para o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro até o limite de 30%, nas dotações orçamentárias do exercício financeiro de
2019, observando as respectivas fontes, para preservar a apropriação dos gastos
das unidades administrativas já existentes.
Art. 2o - As alterações serão feitas mediante Decreto.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Careacu/MG, 15 de Janeiro de 2.019.
Tovar4õsJ3amos Barroso Prefeito/jÿHjnicipal
Rua Major Severiano de Faria, n?178- Centro -Careaçu/MG- CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu(ã)uol.com,br
Telefones.:35 3452-1155 /1808