norma nº 1573/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
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LEI N° 1.573, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder o uso gratuito de um terreno urbano
público de propriedade deste Município á
Empresa K & C COLETA DESTINAÇÃO DE
LIXO HOSPITALAR LTDA - ME e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Careaçu, Estado de Minas
Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um
terreno urbano público, com as seguintes medidas e confrontações: de frente
para a Rua A 40,00 metros; ao lado direito fazendo divisa com a propriedade
da Sr. Sebastiana dos Santos Couto 115,00 metros, aos fundos 10,00 metros e
ao lado esquerdo confrontando com a Empresa Fundição Careaçu 110,00
metros contendo a área de aproximadamente 3.150,00 (três mil cento e
cinquenta metros quadrados), situada na Rua A, Distrito Industrial, deste
Município, conforme mapa anexo, por prazo 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado, com a finalidade de instalar no local uma empresa de Tratamento
de Resíduos Sólidos de Saúde.
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no art. 1
o
, caput, desta Lei servirá
exclusivamente ao uso comercial pelo concessionário.
Art. 2
o A cessão de uso gratuito que se refere o artigo 1
o
se dará pelo
Município de Careaçu/MG, mediante as cláusulas e condições estabelecidas
no contrato de cessão.
Art. 3o Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso gratuito de imóvel
urbano público, independentemente de notificação, com o descumprimento da
cessionária de quaisquer condições estabelecidas no contrato de cessão,
retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias,
sem qualquer indenização seja a que título for.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2019.
Tovar dc to rroso
Prefeito Municipal
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Centro
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