norma nº 1574/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.574, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1o DO
ARTIGO 3
a
e 2° DO ART. 4°, e
ALTERA O ANEXO I, DA LEI N°
1.438 DE 24 DE JUNHO DE 2013,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Careaçu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o
- Ficam revogados os parágrafo 1
o
do artigo 3
o
e 2
o
do art. 4
o
da Lei n° 1.438, de 24 de junho de 2013.
Art. 2° - Altera o artigo 5
o
inciso I, que trata do anexo I da
Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5
o
(...)
Item 1.17 - 06 rolos de papel higiénico.
Art. 3o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogando as disposições em contrário.
Careaçu/MG, 09 de setembro de 2019.
Tovar dos
Prefeito Munipípal
arroso
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Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.582-000
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