norma nº 1577/2019

(4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI Nº 1.577, de 28 de outubro de 2019.
“Altera a alínea a., do inciso Ill, do art. 2º,
da Lei nº 1.553/2018 que “Torna obrigatório a
instalação de dispositivo de segurança nos
estabelecimentos financeiros localizados no
Município de Careaçu e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Careaçu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea a., do inciso III, do art.
2º da Lei Municipal nº 1.553 de 16 de outubro de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º -(..)).
= (...)
a) O forte anteparo metálico a que se refere o art. 2º, Ill deverá ser
constituído por material de aço escamoteado em chapa nº 20, de 90 mm
(noventa milímetros), no mínimo, devendo ser perfurada, com
fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ou logo
após o anteparo de vidro das fachadas envidraçadas do auto
atendimento e poderá ser fechado a partir das 18:00 horas, devendo
obrigatoriamente permanecer fechado das 22:15h às 05:45h
diariamente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de Minas
Gerais, 28 de outubro de 2019.
Publique-se. Cumpra-se
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: pcareacuQuol.com.br