norma nº 1575/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Lei nº 1.575, de 20 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre alteração de Carga horária do
Professor e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Complementa a carga horária dos
professores de educação básica, das atuais 24 (vinte e quatro) horas semanais
para 27 (vinte e sete) horas semanais, somente para os que se encontram em
docência exercendo suas atividades na rede municipal de Careaçu,
assegurando que o magistério tenha destinação real de 1/3 de sua jornada
para o desenvolvimento de atividades fora da sala de aula.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento
proporcional as 27 (vinte e sete) horas semanais.
Art. 3º - Somente fará jus ao recebimento
deste complemento, o professor que se encontrar em pleno exercício de suas
atividades dentro da sala de aula.
Ar. 4º - Fica o executivo autorizado a
disciplinar o funcionamento, o controle e avaliação através de Decreto.
Art. 5 - Revogadas as disposições em
contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, 20 de
setembro de 2019.
TOVAR DOS SAN BARROSO
- Prefeito Municipal -
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