| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados, não pertencentes ao quadro do Magistério, do Município de Careaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 Lei n.° 1.581, de 28 de novembro de 2019. “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos comissionados, não pertencentes ao quadro do Magistério, do Município de Careaçu e dá outras providências.” e O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais efetivos e comissionados, exceto aos servidores do quadro do Magistério Municipal, à razão de 8% (oito por cento), a partir de 01 de dezembro de 2019. Parágrafo único - Os servidores públicos contratados em caráter temporário e por prazo determinado, terão direito à igual reajuste das remunerações. Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de Minas Gerais, 28 de novembro de 2019. TOVAR DOS S cNT0(S ARROSO Prefeito Munifrípal Avenida Saturnino de Faria,n2 140 -Centro -Careaçu/MG-CEP: 37582-000. E-mail: pcareacu(5)uol.com.br Telefones.: 35 3452-1155 / 1808