| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Estabelece a faixa não edificante da Avenida Fernão Dias, localizada no Município de Careaçu e dá outras providências. |
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V PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS m CNPJ: 17.935.388/0001-15 * i Lei n.° 1.582, de 28 de novembro de 2019. “Estabelece a faixa não edificante da Avenida Fernão Dias, localizada no Município de Careaçu e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica estabelecida em 3,00m (três metros) de cada lado, a partir do acostamento, a faixa não edificante da Avenida Fernão Dias, nesta cidade, ficando proibida a edificação de construções dentro da referida faixa. Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de Minas Gerais, 28 de novembro de 2019. TOVAR DOS S S BARROSO Prefeito Muniéipa! Av. Saturnino de Faria, 140 Telefone: (35) 3452-1155 Centro Fax: (35) 3452-1191 Careaçu - MG CEP: 37.582-000 e-mail: pcareacu@uol.com.br