norma nº 1584/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.584, de 17 de Janeiro de 2020.
“Autoriza a realocação e a transposição de recursos
de uma categoria de programação para outra.”
A Câmara Municipal de Careaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
- Fica o poder executivo, autorizado a proceder à
realocação a transposição de fonte para o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro até o limite de 30%, nas dotações orçamentárias do exercício financeiro de
2020, observando as respectivas fontes, para preservar a apropriação dos gastos
das unidades administrativas já existentes.
Art. 2
o
- As alterações serão feitas mediante Decreto.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação
revogando as disposições em contrario.
Careacu/MG, 17 de Janeiro de 2.020.
Tovar ntóà Barroso PUBLIQUE-SE Prefeito Mj/nicipal
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