norma nº 1585/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N°1.585, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso
gratuito de um terreno urbano público de
propriedade do Município de Careaçu á Empresa
LUCAS DUARTE DE MELO e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1
o Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno urbano
público, com as seguintes medidas e confrontações Tem como início o vértice V01, locado o lado
direito do lote, de quem da rua olha para a frente do lote, nas coordenadas UTM (sirgas 2000)
X:428550.18 e Y:7562330.62 deste segue pela Rua “A”, com azimute de 170°12’56", numa
distância de 10,25 metros até o vértice V02, nas coordenadas X:428551.93 e Y:7562320.53,
deste deflete à direita e segue pelo azimute de 259°52’39”, numa distância de 29.30 metros,
confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Careaçu, até o vértice V03, nas
coordenadas X:428523.07 e Y:7562315.47, deste deflete à direita, com azimute de 349°38’11”,
numa distância de 10,25 metros, pela Rua “B”, até o vértice V04, nas coordenadas X:428521.32
e Y:7562325.57, deste deflete à direita, com azimute 80°04’33”, numa distância de 29.30 metros
confrontando com a área de Adilson José Manoel, até o vértice V01, onde começou esta
descrição, num total de 300,33m2
(trezentos metros e trinta e três centímetros quadrados),
localizado no Distrito Industrial do município de Careaçu, conforme mapa anexo, por prazo 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado, com a finalidade de instalar no local uma empresa de
Serralheria comercial, industrial e residencial, com foco na fabricação de portões, esquadrias,
coberturas metálicas dentre outras.
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no art. 1
o
, caput, desta Lei servirá exclusivamente ao
uso comercial pelo concessionário.
Art. 2° A cessão de uso gratuito que se refere o artigo 1
o
se dará pelo Município de Careaçu/MG
mediante as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de cessão.
Art. 3
o Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso gratuito de imóvel urbano público,
independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer
condições estabelecidas no contrato de cessão, retornando o imóvel imediatamente ao
Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2020.
Tovar to,s Barroso PUBLIQUE-SE
Prefeito Mufyzipal
D
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tg - _5-£ 4 j
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro Careaçu - MG
e-mail: pcareacu@uol.com.br 1