norma nº 1586/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Lei n" 1.586 , de 21 de Fevereiro de 2020.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU -Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Capitulo I
Do Conselho Municipal de Diretos do Idoso
Art- Io - Fica criado o Conselho Municipal de Diretos do Idoso - CMD1 - órgão
permanente paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para o idoso no âmbito do Município de Careaçu, sendo acompanhado pela Secretária
Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
f
Parágrafo Unico - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMD1, respeitadas as
competências do Conselho Municipal de Assistência Social de Careaçu - CMAS, executará suas ações
estratégicas conforme previsto na Lei Municipal de Assistência Social e na Lei Federal n° 8.842 de
04/01/94.
Art- 2° - As decisões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI serão
consubstanciadas em resoluções;
§ 1 ° - As Resoluções do Conselho Municipal do Idoso, bem como os termos tratados em
Plenárias, reuniões de Diretória e Comissões, serão objeto de ampla divulgação;
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§ 2° - As deliberações que envolvam o Conselho Municipal do Idoso e o Conselho
Municipal de Assistência Social de Careaçu serão consubstanciadas em resoluções conjuntas.
Art-3
o
- Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
1 -formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política dos Direitos dos Idosos, zelando
pela sua execução;
II - elaborar preposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal dos direitos dos idosos;
III - indicar as prioridades a serem concluídas no planejamento municipal quanto ás
questões que dizem respeitos aos idosos;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao
idoso, sobre tudo a Lei Federal n° 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n° 10.741, de 1/10/03 ( Estatuto do
Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao
Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V -fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao
idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n° 10.741/03.
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas
voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos dos idosos;
VII -inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de
assistência ao idoso;
V I I I - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de
longa permanência filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a
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70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo
idoso;
IX - apreciar plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentária anual e suas eventuais
alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X -indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação
de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de
organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de
atendimento ao idoso;
XII -elaborar o seu regimento interno;
XIII-outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será
facilitado o acesso a todos os setores da administração pú blica municipal, especialmente às secretarias
e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de
medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art.4° O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o
poder pú blico municipal e a sociedade civil, será constituído:
l - por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 ( um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
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II - por três representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade
civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente
constitu ída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das
seguintes vagas:
a) 02 (dois) representantes da Pastoral Social;
b) 01 (um) representante de outras entidades que comprovem possuir políticas de
atendimento e promoção do idoso.
§ Io Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2
o Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3
o Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terão um mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4
o O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá
ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5
o As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente
convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério
Público.
§ 6
o Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio
deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a
realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem
decrescente de votação.
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Art. 5
o O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no
que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais.
§ Io O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos
dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2
o O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, e do Ministério Pú blico, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse
do idoso.
Art. 5
o Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6
o A função dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse pú blico.
Art. 7
o As entidades não governamentais representadas pelo Conselho Municipal de
Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I -extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 8
o Perderá o mandato o Conselheiro que:
1 -desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II- faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas,sem justificativa;
III - apresentar renú ncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de
sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V -for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
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Art. 9
o Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
exercer os mesmo direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros.
Art. 12 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão pú blicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico￾administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal
de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações
próprias.
Seção I
Do Funcionamento
Art. 16 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá seu funcionamento disciplinado
por regimento próprio, obedecendo às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 17 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso será constituído pelas seguintes
instâncias deliberativas e executivas.
I - Plenária Geral.
II- Mesa Diretora.
III - Secretaria Executiva
IV -Comissões Temáticas
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Art. 18 A Plenária Geral é um órgão de deliberação máxima composta pela reunião dos
membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 19 A mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso será eleita dentre seus
membros titulares sendo empossada em Plenária Geral do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ Io o membro reeleito no Conselho Municipal de Direitos do Idoso e integrante da
Mesa Diretora terá direito a uma ú nica reeleição na Mesa Diretora
§ 2
o A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá a seguinte
composição: Presidente, Vice -Presidente e Io Secretário.
Art. 20 A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Direitos do Idoso será
composta por servidores cedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Careaçu que será
responsável pela estrutura ífsica e pelo apoio administrativo ao seu funcionamento.
Art. 21 As Comissões Temáticas serão constitu ídas por membros do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, entidades e outras instituições para promoverem estudos e emitirem
pareceres sobre temas específicos sobre o idoso.
Art. 22 As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou a requerimento da maioria simples de seus
membros.
§ Io - As Sessões Plenárias Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso deverão ser
públicas e precedidas de ampla divulgação conforme disposições previstas no regimento interno.
§2° - O quorum para deliberação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso será da
maioria absoluta de seus membros.
Capitulo II
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 23 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
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manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no
Município de Careaçu.
Art. 24 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I -recursos provenientes de órgãos da União ou Estados vinculados à Política Nacional
do Idoso;
II -transferências do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convénios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII - outras.
Art. 24 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas
pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ Io Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do
Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 2
o A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3
o Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de
Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao
seu titular:
I -solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
III -assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
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IV -outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capitulo III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 25 Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso,
o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada,
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum
especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do
referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art.26 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares
das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art.27 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no
prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio,
devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu/MG, 21 de fevereiro de 2020.
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