| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de Careaçu, o piso salarial do magistério e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 Lei n.° 1.587, de 21 de fevereiro de 2020. ‘‘Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de Careaçu, o piso salarial do magistério e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de Careaçu/MG, à razão de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Art. 2o - Fica alterado o vencimento base do Magistério, adequando-o ao piso nacional da categoria, à razão de 8,36% (oito virgula trinta e seis por cento) estendo aos professores inativos aposentados pelos cofres públicos, já contemplado no valor a revisão geral constante do artigo 1 o desta lei, conforme Anexo I. Parágrafo único. Os servidores públicos do quadro do Magistério, assim como os demais servidores contratados em caráter temporário e por prazo determinado, bem como os professores inativos aposentados pelos cofres públicos, terão direito ao piso nacional da categoria. Centro Fax: (35) 3452-1191 Av. Saturnino de Faria, 140 Careaçu - MG Telefone: (35) 3452-1155 CEP: 37.582-000 e-mail: pcareacu@uol.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de janeiro de 2020 aos servidores publico do quadro do magistério. Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2020. 7 TOVAR DOS SM Prefeito Municr|áal OS BARROSO PUBLIQUE-SE Av. Saturnino de Faria, 140 Telefone: (35) 3452-1155 Centro Fax: (35) 3452-1191 Careaçu - MG CEP: 37.582-000 e-mail: pcareacu@uol.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 Anexo I Cargo Carga horária Piso proporcional Professor 27 horas R$ 1.948,21 semanais Professor 24 horas semanais R$ 1.731,74 Av. Saturnino de Faria, 140 Telefone: (35) 3452-1155 Centro Fax: (35) 3452-1191 Careaçu - MG CEP: 37.582-000 e-mail: pcareacu@uol.com.br