norma nº 1588/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N.° 1.588, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
"Altera a Lei Municipal n° 1.530/2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a
2021, e na Lei Municipal n° 1.580/2019 Autoriza a
Abertura de Crédito Especial no Orçamento do
Exercício Financeiro de 2020 ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU, no exercício
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu,
Aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
- Fica autorizada a inclusão da ação "160 —
Manutenção da Transferência da Cessão Onerosa", no Plano Plurianual, para o
período le 2018-2021, a qual será vinculada ao programa: Obrigações
Previdenoiárias, com as seguintes características:
Art. 2o
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, aprovada pela Lei
Municipa
(quatrocejntos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta reais e trinta e um
valor recebido do pré-sal, para fazer face à execução da ação do
art. 1
o
defeta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
n° 1.580 de 20 de novembro de 2019 no valor de R$ 461.580,31
centavos
02.001.001.04.122.0004.2.005.3.1.90.13.03;
02.002.001.04.272.0004.2.010.3.1.90.13.03;
02.003.001.04.121.0004.2.011.3.1.90.13.03;
02.004.001.12.361.0011.2.019.3.1.90.13.03;
02.007.001.09.272.0007.2.052.3.1.90.13.03;
02.008.001.09.272.0021.2.062.3.1.90.13.03.
Avenida Sat jrnino de Faria, n° 140 -
Telefone: (3 i) 3452-1155
Centro Careaçu - MG
e-mail: pcareacu(3)uol.com.br
CEP: 37.582-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Art. 3o
- Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal n°
4.320/19( 54, o recurso para abertura do referido crédito especial, disposto no
artigo an erior, será por superávit financeiro apurado no exercício anterior no
valor de R$ 461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta
reais e trinta e um centavos) valor recebido do pré-sal.
Art. 4
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
caso necessário em 10% (dez por cento) o crédito especial previsto no art.2°
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da
Lei Fedeital n°
.4.320/64.
desta lei
Art. 5
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçã o.
Careaçu/MG, 18 de Março de 2020.
Tovar dos Saritos Barroso
Prefeito Maríicipal
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