| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Autoriza a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – do Município de Careaçu, MG e dá outras providências. |
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\PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 ' O' & . -V ' LEI N.° 1.589 DE 25 DE MARÇO DE 2020. “Autoriza a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos Vereadores e Secretários Municipais Município de Careaçu, MG e dá outras providências” Prefeito, Vice-Prefeito, do () Prefeito Municipal de Careaçu/MG, no uso das atribuições que lhes foram confericas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: i irt. Io. Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos - Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais-do Município de Careaçu, MG, em 4,48% (quatro vírgula quarent i e oito por cento). virt. 2 o . Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos - Vereadores-do Município de Careaçu, MG, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento). Art. 3 o .O percentual apresentado é o acumulado dos últimos 12 (doze) meses, a r partir de Io de janeiro de 2019, através do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme demonstrativo em Anexo Único qre fica fazendo parte integrante desta Lei. jLrt. 4 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 2020. Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2020. / Tovar 'ntos Bqrroso Prefeito Mn/ íicjfpal Av. Saturnino de F aria, 140 Telefone: (35) 345 2-1155 Centro Fax: (35) 3452-1191 Careaçu - MG CEP: 37.582-000 e-mail: pcareacu@uol.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 INPC / IBGE . r índice acumulado nos últimos 12 meses (em %) índice do mês (em %) r índice acumulado M no ano (em %) í s/Ano De ç/2019 1,22 4,4816 4,4816 No y/2019 0,54 3,2223 3,3668 Ou t/2019 0,04 2,6679 2,5546 Se /2019 -0,05 2,6268 2,9236 Ag»/2019 0,12 2,6782 3,2840 Ju1/2019 0,10 2,5551 3,1602 Ju 1/2019 0,01 2,4526 3,3148 Ms i/2019 0,15 2,4424 4,7818 Ahr/2019 0,60 2,2890 5,0747 Mí r/2019 0,77 1,6789 4,6674 Fe y/2019 0,54 0,9019 3,9403 Ja 1/2019 0,36 0,3600 3,5681 F mte:www.portalbrasil.net Av. Saturnino de Faria, 140 Telefone: (35) 345:-1155 Centro Fax: (35) 3452-1191 Careaçu - MG CEP: 37.582-000 e-mail: pcareacu@uol.com.br