norma nº 1590/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N.° 1.590 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
“CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA CâMARA
MUNICIPAL DE CAREAçU/MG E Dá OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, no uso das atribuições que
lhes foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica concedido aumento aos servidores da Câmara Municipal de
Careaçu, Minas Gerais, a partir de Io de fevereiro de 2020 em 5,00% (cinco por cento), assim
distribuídos:
a) 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) como recomposição, nos termos do artigo 37, X da
Constituição da República Federativa do Brasil;
b) 0,70% (zero vírgula setenta por cento) como aumento real.
Art. 2
o Por força do aumento concedido na forma do artigo anterior, os
valores contidos nos Anexos VII e VIII da Resolução n.° 01 de 04 de Abril de 2007, ficam
acrescidos em 5,00% (cinco por cento), devendo a Secretaria Executiva promover a alteração na
referida Resolução.
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a Io de fevereiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 25 de Março de 2020.
)
Tovar Barroso
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INPC / IBGE
índice acumulado
nos últimos
12 meses (em %)
r
índice acumulado
no ano (em %)
índice do mês
(em %)
P Iês/Ano
J an/2020 0,19 0,1900 4,3046
I ez/2019 1,22 4,4816 4,4816
P ov/2019 0,54 3,2223 3,3668
Out/2019 0,04 2,6679 2,5546
Set/2019 -0,05 2,6268 2,9236
Ago/2019 0,12 2,6782 3,2840
ul/2019 0,10 2,5551 3,1602
un/2019 0,01 2,4526 3,3148
I lai/2019 0,15 2,4424 4,7818
7 i.br/2019 0,60 2,2890 5,0747
Mar/2019 0,77 1,6789 4,6674
iev/2019 0,54 0,9019 3,9403
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