norma nº 4/2020

II
1EFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
&
LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
CRIA E
ORGANIZAÇÃO
DA PREFEITURA
CAREAÇU/MG.
EXTINGUE CARGOS NA
ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL DE
O Prefeito do Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Alt. Io Cria cargos na estrutura administrativa do município de Careaçu, regido pela Lei
Complementar 03/2019.
Art. 2°lFica criado o cargo em comissão, conforme Anexo I, que integrará o Anexo I e II da
Lei Complementar 03/2019.
Art. 3
o Ficam criados os cargos efetivos, conforme anexo II, que integrará o anexo III da Lei
Complementar 03/2019.
Art. 4
o Fica extinto o cargo efetivo, conforme anexo III,que integrará o anexo III da Lei
Complementar 03/2019.
Art. 5
o A atribuição para o cargo comissionado segue no anexo IV desta lei.
Art. 6
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrário.
Careaçu/MG, 23 de abril de 2020.
TOVAR DOTS“
SÃprjX)S BARROSO
Prefeito/Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (3£ ) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu(5)uol.com.br
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IEFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
N.s CARGO N.2 DE
CARGOS
JORNADA VENCIMENTO
DIRETOR (A) DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MUNICIPAL
01 01 40 R$ 3.666,29
TOTAL DE CARGO COMISSIONADO: 01CARGO
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
N° CARGO N° DE
VAGAS
JORNADA VENCIMENTO
01 2 20 R$ 1.757,58 DENTISTA
02 4 40 R$ 3.457,29 ENFERMEIRO
STEM TRÊS CARGOS DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE EFETIVO
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS: 06CARGOS
• JA EX
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: ( 55) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
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ANEXO III
CARGO EXTINTO
N° CARGO N° DE VAGAS JORNADA VENCIMENTO
01 01 30 R$ 3.457,29 ENFERMEIRO
TOTAL DE CARGO EFETIVO EXTINTO: 01CARGO
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO
I - promover a integração e o vínculo entre os profissionais das equipes e entre estes e os
usuários;
II - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que
incidemsobre a Atenção Primária, de modo a orientar a organização do processo de
trabalho na Unidadede Saúde da Família (USF), promovendo discussões com as equipes;
III - participar e orientar o processo de territorialização e diagnóstico situacional, o
planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda
dasequipes;
IV - monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas
equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
V - acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na
Atenção Básica sob sua gerência;
VI- contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas de saúde;
VII- atuar na mediação de conflitos e resolução de problemas das equipes;
VIII- estimular e realizar ações de promoção de segurança no trabalho, incluindo
identificação,notificação e resolução de problemas relacionados ao tema;
IX - assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção
Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a
utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;
X - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes
DIRETOR (A) DA
UNIDADE
BÁSICA DE
SAÚDE
MUNICIPAL
na
Unidade de Saúde da Família (USF) (como uso do Prontuário Eletrónico);
XI - qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos
materiais, ambiência da Unidade de Saúde da Família (USF), zelando pelo bom uso dos
recursos eevitando o desabastecimento;
XII- representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular
comdemais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da
atenção àsaúde realizada na Unidade de Saúde da Família (USF);
XIII - conhecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS), participar do envolvimento dos
profissionais na organização dos fluxos de usuários e fomentá-lo, com base em
protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, e apoiar o cuidado continuado (referência e
contrarreferência)entre equipes e pontos de atenção;
XIV - conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território e estimular a
atuaçãointersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no
território;
XV - identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto
comaequipe, visando a melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade
da atenção, epromover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
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Unidade de Saúde daFamília (USF) ou com parceiros;
XVI - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e
usuáriosem instâncias de controle social;
XVII- tomar as providências cabíveis quanto a ocorrências que interfiram no
funcionamento daUnidade de Saúde;
XVIII- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo chefe imediato.
Av. Saturnino de F aria, 140
Telefone: (3b) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br