norma nº 1591/2020

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N°1.591, DE 05 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder
o uso gratuito de um terreno urbano público de
propriedade deste Município á Empresa Luiz
Zati Neto e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o A jtoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno
urbano publico, com as seguintes medidas e confrontações: iniciando no vértice V01,
locado o lado direito do lote, de quem da rua olha para a frente do lote, nas
coordenadas UTM (sirgas 2000) X:428551.93 e Y:7562320.53 deste segue pela Rua
“A”, com azimute de 170°12’56”, numa distância de 10,25 metros até o vértice V02,
nas coorcenadas X:428553.80 e Y:7562310.44, deste deflete à direita e segue pelo
azimute de 259°52’39”, numa distância de 29.30 metros, confrontando com a área da
Prefeitura Municipal de Careaçu, até o vértice V03, nas coordenadas X:428524.93 e
Y:7562305.40, deste deflete à direita, com azimute de 349°29’26”, numa distância de
10,25 metros, pela Rua “B”, até o vértice V04, nas coordenadas X:428523.07 e
Y:756231 5.47, deste deflete à direita, com azimute 80°04’33”, numa distância de 29.30
metros confrontando com a área de Lucas D. Melo, até o vértice V01, onde começou
esta descrição, num total de 300,33m2
(trezentos metros e trinta e três centímetros
quadrados), situada na Rua A, Distrito Industrial, deste Município, conforme mapa
anexo, per prazo 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, com a finalidade de instalar
no local uma Serralheria comercial, industrial, com focos na fabricação de portões,
esquadrias, coberturas metálicas e dentre outras aluguel de equipamentos para
construção..
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no art. 1
o
, caput, desta Lei servirá
exclusivatnente ao uso comercial pelo concessionário.
Art. 2
o A cessão de uso gratuito que se refere o artigo 1
o
se dará pelo Município de
Careaçu/I/IG, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de cessão.
Art. 3o Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso gratuito de imóvel urbano
público, ir dependentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de
quaisquer condições estabelecidas no contrato de cessão, retornando o imóvel
imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização
seja a quo título for.
Art. 4o E
^
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de Maio de 2020.
\
Tovar dos
Prefeito Muríkíípal
'arroso
Av. Saturniro de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.582-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
EFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
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ANEXO I - TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL PUBLICO
N. 002/2020.
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL URBANO PÚBLICO,
QUE ENTÍRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG E DE
OUTRO -ADO A EMPRESA LUIZ ZATI NETO, PARA CONCESSÃO DE USO
GRATUITO DE LOTE DE TERRENO URBANO PUBLICO PARA INSTALAÇÃO DE
SERRALMERIA COMERCIAL, INDUSTRIAL E RESIDENCIAL, COM FOCO NA
FABRICAÇÃO DE PORTÕES, ESQUADRIAS, COBERTURAS METÁLICAS E
DENTRE OUTROS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO.
O MUNICÍPIO DE CAREAÇU/MG, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av.
Saturnino
CNPJ/MF
Municipal
CPF/MF s
de Faria, n° 140, bairro centro, em Careaçu/MG, regularmente inscrito no
sob o n. 17.935.388/0001-15, neste ato representado pelo seu Prefeito
Tovar dos Santos Barroso, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no
ob o n. 326.963.376-91, residente e domiciliado em Careaçu/MG, doravante
denominaldo CEDENTE, de outro lado a Empresa LUIZA ZATI NETO, inscrita no
CNPJ n° 15.418.272/0001-83, com sede na Rua Raul Pereira Pinto, n° 72, centro em
Careaçu/MG, CEP: 37582-000 neste ato representado por seu sócio proprietário LUIZ
ZATI NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob n° 039.610.936-52 e
portador do RG M-8.360.127, residente e domiciliado na Rua Otaviano Junqueira, n°
101, centro em Careaçu/MG, CEP: 37582-000, doravante
CESSION
GRATUIT
mediante
denominada
ÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO
O DE BEM IMÓVEL URBANO, sujeitando-se às normas regulamentares e
as cláusulas e condições ora pactuadas:
CLÁUSU .A PRIMEIRA -DO OBJETO O presente termo tem por objeto a cessão de
uso gratuto de lote de terreno urbano público para instalação de uma SERRALHERIA
COMERCIAL, INDUSTRIAL E RESIDENCIAL, com foco na fabricação de portões,
esquadrias, coberturas metálicas dentre outros aluguel de equipamentos para
construção, com as seguintes medidas e confrontações: iniciando no vértice V01,
locado o lado direito do lote, de quem da rua olha para a frente do lote, nas
coordena tas UTM (sirgas 2000) X:428551.93 e Y:7562320.53 deste segue pela Rua
“A”, com azimute de 170°12’56”, numa distância de 10,25 metros até o vértice V02,
nas coordenadas X:428553.80 e Y:7562310.44, deste deflete à direita e segue pelo
azimute ce 259°52’39”, numa distância de 29.30 metros, confrontando com a área da
Prefeitura Municipal de Careaçu, até o vértice V03, nas coordenadas X:428524.93 e
Y:7562305.40, deste deflete à direita, com azimute de 349°29’26”, numa distância de
10,25 metros, pela Rua “B”, até o vértice V04, nas coordenadas X:428523.07 e
Y:756231 5.47, deste deflete à direita, com azimute 80°04’33”, numa distância de 29.30
metros ccnfrontando com a área de Lucas D. Melo, até o vértice V01, onde começou
esta descrição, num total de 300,33m2
(trezentos metros e trinta e três centímetros
quadrado;), situada na Rua A, Distrito Industrial, deste Município, cujos limites e
confronta;ões encontram-se insertos no mapa e memorial descritivo em anexo, que
passam a fazer parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição.
CLÁUSU
primeira s
instalaçãc
RESIDEN
dentre ou
.A SEGUNDA - DA FINALIDADE O bem imóvel especificado na cláusula
omente poderá ser utilizado pela cessionária de forma única e exclusiva para
da Empresa de SERRALHERIA COMERCIAL, INDUSTRIAL E
CIAL, com foco na fabricação de portões, esquadrias, coberturas metálicas
ros aluguel de equipamentos para construção.
Av. Saturnir o de Faria, 140
Telefone: (25) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.582-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente termo é firmado em caráter
irretratável e irrevogável, com vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de assinatura
do presente instrumento, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES I Constituem Obrigações da
Cessionária / Luiz Zati Neto: a) Implantar na área/imóvel a instalação de
SERRALHERIA COMERCIAL, INDUSTRIAL E RESIDENCIAL, com foco na fabricação
de portões, esquadrias, coberturas metálicas dentre outros aluguel de equipamentos
para construção, sendo no prazo de 2 (dois) meses para iniciar e 12 (doze) meses
para concluir; b) Utilizar o imóvel única e exclusivamente para os fins propostos neste
instrumento, não podendo ser alterada a sua finalidade; c) Não transferir ou ceder a
terceiros o imóvel durante seu prazo de vigência; d) Realizar as benfeitorias
necessáras ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência; e) Podendo
realizar alterações no imóvel, sem autorização expressa do Cedente; f) Devolver o
bem recebido em cessão de uso, ao final da vigência deste instrumento, nas mesmas
condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso
natural; g) Ao final do prazo estabelecido no inciso I desta cláusula, todas as
benfeitorias porventuras existentes no imóvel serão incorporadas ao património do
Município de Careaçu/MG, sem indenização seja a que título for. II - Constituem
obrigações do Cedente / Município: a) Permitir a utilização do imóvel para instalação
da Empresa SERRALHERIA COMERCIAL, INDUSTRIAL E RESIDENCIAL, com foco
na fabricação de portões, esquadrias, coberturas metálicas dentre outros aluguel de
equipamentos para construção.
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS Todas as benfeitorias necessárias
realizadas na área/imóvel objeto do presente instrumento, incorporar-se-ão ao imóvel,
ficando a ele pertencente e serão incorporadas ao património do Município de
Careaçu/MG, sem indenização seja a que título for.
CLÁUSULA SEXTA -DA SERVIDÃO
O Cessionário ficará obrigado a deixar o Município a utilizar uma passagem de água
pluvial no terreno descrito acima, caso necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS A
Cessionária pagará as taxas relativas a água, energia elétrica, impostos e outras taxas
que porventura incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correndo as suas
expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto
estiver no uso e gozo do mesmo.
CLAUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES O presente instrumento poderá ser
alterado, através de Termos Aditivos, vedada a alteração do objeto.
'
CLAUSULA NONA - RESOLUÇÃO EXPRESSA Constitui cláusula de resolução
expressa, independente de notificação, o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pela Cessionária neste instrumento, extinguindo a presente
cessão de uso, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização a Cessionária seja a que título for.
CLAUSULA DÉCIMA - RESCISÃO Em caso de rescisão da referida cessão de uso
por parte do Município de Careaçu, antes do término do prazo fixado na cláusula terceira deste instrumento, sem que a Empresa LUIZ ZATI NETO tenha dado causa,
>>
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Centro
Fax: (35) 3452-1191
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terá a cessionária o direito a indenização de todas as benfeitorias realizadas. Sub
cláusula nona. Para formalizar o valor devido a indenização a que se refere esta
cláusula nona, será composta uma comissão constituída por no mínimo 03 (três)
avaliadores indicados por ambas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO A presente Cessão de uso de
imóvel unano público, extinguir-se-á no prazo final do presente instrumento e nos
casos de esolução e rescisão acima previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO
APLICÁV
ser subrr
resolvidos de acordo com as Leis n. 8.666/93 e posteriores alterações e demais
normas regulamentares.
EL Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão
etidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão
CLÁUSU _A DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO O presente termo deverá ser
publicado no mural da Prefeitura Municipal de Careaçu, em forma de extrato, conforme
disposto rio parágrafo único do artigo 61 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSU _A DÉCIMA QUARTA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São
Gonçalo do Sapucaí - MG, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de
cessão de uso de imóvel público, com a exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja. Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o
presente nstrumento de Cessão de Uso de Imóvel Urbano Público em 3 (três) vias de
igual teor, que passam a ser assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo
subscritas.
Careaçu/MG, 05 de maio de 2020.
MUNICÍPiQJD^
ÇÀREAÇU
Cedente^ .O v
V — - '
LUIZ ZATI NETO
cessionária
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
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Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
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