norma nº 1600/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Lei nº 1.600, de 29 de Janeiro de 2021.
“Dispõe sobre as subvenções
sociais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e
contribuições, referentes ao exercício de 2021, conforme a seguinte
designação:
| - São as seguintes subvenções sociais:
a) Subvenção Social ao Hospital e Maternidade de
Careaçu.......... R$ 1.200.000,00;
b) Subvenção social ao Asilo São Vicente de
Paulo........... R$ 40.000,00.
Total. xssusesseeecr rusemsecenmirane setascasamasisasansts dias iii eamsamencrasame R$ 1.240.000,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 29 de janeiro de 2021.
Engº. Tovar do: tos Barroso
Prefeito Municipal
Avenida Saturnino de Faria, nº 140 — Centro — Careaçu/MG — CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacuDuol.com.br
Telefones.: 35 3452 - 1155/35 3452-1191