norma nº 1606/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ. 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.606, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso
gratuito de um Galpão Industrial urbano de
propriedade do Município de Careaçu á Empresa
Soluta Esquadrias de Alumínio doo Brasil Ltda., e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um galpão industrial de
propriedade do Município, localizado no Distrito Industrial do município de Careaçu, conforme
mapa anexo, por prazo 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, com a finalidade de instalar no
local uma Empresa de fabricação de esquadrias metálicas.
Parágrafo Único - O imóvel descrito no art. 1
o
, caput, desta Lei servirá exclusivamente ao uso
comercial pelo concessionário.
Art. 2° A cessão de uso gratuito que se refere o artigo 1
o
se dará pelo Município de Careaçu/MG,
mediante as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de cessão.
Art. 3o
Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso gratuito de um galpão industrial,
independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer
condições estabelecidas no contrato de cessão, retornando o imóvel imediatamente ao
Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.
Parágrafo único: Fica ainda obrigado o cessionário a devolver o imóvel nas condições que foi
entregue no ato da cessão.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2021.
Tova ntosjrarroso
Prefeito Mytííoipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro Careaçu - MG
e-mail: pcareacu@uol.com
CEP: 37.582-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO N. 001/2021
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL URBANO PÚBLICO,
QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG E DE
OUTRO LADO A EMPRESA SOLUTA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO DO BRASIL
LTDA, PARA CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL
URBANO PUBLICO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE
ESQUADRIAS METÁLICAS.
O MUNICÍPIO DE CAREAÇU/MG, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av.
Saturnino de Faria, n° 140, bairro centro, em Careaçu/MG, regularmente inscrito no
CNPJ/MF sob o n. 17.935.388/0001-15, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal Tovar dos Santos Barroso, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no
CPF/MF sob o n. 326.963.376-91, residente e domiciliado em Careaçu/MG, doravante
denominado CEDENTE, de outro lado a Empresa Soluta Esquadrias de Alumínio do
Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 15.515.016/0001-04, neste ato representada pelo
seu sócio doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL URBANO, sujeitando￾se às normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a cessão de
uso gratuito de Galpão industrial urbano com as seguintes medidas: um galpão
contendo 716,39 m2 e, respectivo terreno com área de 4.216,00 m2, conforme mapa
anexo, para instalação da Empresa Soluta Esquadrias de Alumínio do Brasil, localizado no
Distrito Industrial do município de Careaçu.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE O bem imóvel especificado na cláusula
primeira somente poderá ser utilizado pela cessionária de forma única e exclusiva para
instalação da Empresa de Fabricação de esquadrias metálicas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente termo é firmado em caráter
irretratável e irrevogável, com vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de assinatura
do presente instrumento, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES I - Constituem Obrigações da
Cessionária /: a) Implantar na área/imóvel fabricação de esquadrias de metálicas, sendo
no prazo de 2 (dois) meses para iniciar e 12 (doze) meses para concluir; b) Utilizar o
imóvel única e exclusivamente para os fins propostos neste instrumento, não podendo
ser alterada a sua finalidade, caso isso ocorra que seja comunicado imediatamente o
Chefe do Poder Executivo, bem como o Presidente do Legislativo; c) Não transferir ou
ceder a terceiros o imóvel durante seu prazo de vigência; d) Realizar as benfeitorias
necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência; e) Podendo
realizar alterações no imóvel, sem autorização expressa do Cedente, desde que não
afete as fundações; f) Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final da vigência
deste instrumento, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os
desgastes decorrentes do uso natural; g) gerar 50 emprego imediatamente aos
Av. Saturnino de Faria, 140 Centro
Telefone: (35) 3452-1155
Careaçu - MG
e-mail: pcareacu@uol.com
CEP: 37.582-000
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munícipes, conforme carta de intenção apresentada; h) Ao final do prazo
estabelecido no inciso I desta cláusula, todas as benfeitorias porventuras existentes no
imóvel serão incorporadas ao património do Município de Careaçu/MG, sem
indenização seja a que título for. II - Constituem obrigações do Cedente / Município: a)
Permitir a utilização do imóvel para instalação da fabrica de esquadrias metálicas.
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS Todas as benfeitorias necessárias
realizadas na área/imóvel objeto do presente instrumento, incorporar-se-ão ao imóvel,
ficando a ele pertencente e serão incorporadas ao património do Município de
Careaçu/MG, sem indenização seja a que título for.
CLÁUSULA SEXTA - DA SERVIDÃO
O Cessionário ficará obrigado a deixar o Município a utilizar uma passagem de água
pluvial no terreno descrito acima, caso necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS A
Cessionária pagará as taxas relativas a água, energia elétrica, impostos e outras taxas
que porventura incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correndo as suas
expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto
estiver no uso e gozo do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES O presente instrumento poderá ser
alterado, através de Termos Aditivos, vedada a alteração do objeto.
CLAUSULA NONA - RESOLUÇÃO EXPRESSA Constitui cláusula de resolução
expressa, independente de notificação, o descumprimento de quaisquer das
obrigações assumidas pela Cessionária neste instrumento, extinguindo a presente
cessão de uso, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas
benfeitorias, sem qualquer indenização a Cessionária seja a que título for.
CLAUSULA DÉCIMA - RESCISÃO Em caso de rescisão da referida cessão de uso
por parte do Município de Careaçu, antes do término do prazo fixado na cláusula
terceira deste instrumento, está deverá ser feita através de comunicado,
estabelecendo o prazo de 90 dias para a cessionária desocupar o imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO A presente Cessão de uso de
imóvel urbano público, extinguir-se-á no prazo final do presente instrumento e nos
casos de resolução e rescisão acima previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão
ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão
resolvidos de acordo com as Leis n. 8.666/93 e posteriores alterações e demais
normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO O presente termo deverá ser
publicado no mural da Prefeitura Municipal de Careaçu, em forma de extrato, conforme
disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n. 8.666/93.
Centro Careaçu - MG
e-mail: pcareacu@uol.com
Av. Saturnino de Faria, 140 CEP: 37.582-000
Telefone: (35) 3452-1155
HâPREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
m
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São
Gonçalo do Sapucaí - MG, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de
cessão de uso de imóvel público, com a exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja. Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o
presente Instrumento de Cessão de Uso de Imóvel Urbano Público em 03 (três) vias
de igual teor, que passam a ser assinados por todos, na presença de testemunhas
abaixo subscritas.
Careaçu/MG, 07 de abril de 2021.
SOLUTA ESQUAD DO BRASIL LTDA.
cessionária
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro Careaçu - MG
e-mail: pcareacu@uol.com
CEP: 37.582-000