norma nº 1610/2021

: É 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ja ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI Nº 1.610, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Inclui parágrafo único no
Artigo 1º da Lei nº 1.395, 12
de setembro de 2011,
acrescentado área urbana e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
parágrafo único no Artigo 1º da Lei nº 1.395 de 12 de setembro de 2011,
acrescentando uma área urbana no município, conforme memorial descritivo e
mapas segue anexo, que fará parte integrante da presente Lei, com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único — Será incluído como área urbana no município de
Careaçu e delimitada pelos seguintes perímetros:
“Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se no pontoP-01EM
FAIXA DE DOMINIO DA RODOVIA FERNÃO DIAS BR 381 NO KM
817 APROXIMADAMENTE, E ÁREA RURAL definido pelas
coordenadas N: 7.562.078,056 m e E: 429.017,617 m, deste segue,
confrontando com ÁREA RURAL, até o pontoP-02 definido pelas
coordenadas N: 7.561.799,279 m e E: 429.133,896 m, com azimute
de 157º21'32" e distância de 302,06 deste segue até o pontoP-03
definido pelas coordenadas N: 7.560.333,675 m e E: 428.003,124 m,
com azimute de 217º39'06” e distância de 1.851,12, deste segue
confrontando com ESTRADA SERRINHA, deste segue até o ponto
P-04 definido pelas coordenadas N: 7.560.453,205 m e E:
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
Telefone: (35) 3452-1155 - e-mail: pcareacu(Duol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
427.908,589 m, com azimute de 321º39'36" e distância de 152,40
deste segue até o pontoP-05 definido pelas coordenadas N:
7.560.475,231 me E: 427.874,962 m, com azimute de 303º13'30" e
distância de 40,20 deste segue confrontando com FAIXA DE
DOMINIO DA RODOVIA FERNÃO DIAS BR 381 NO KM 819
APROXIMADAMENTE; deste segue até o pontoP-06 definido pelas
coordenadas N: 7.561.027,105 m e E: 428.126,331 m, com azimute
de 24º2919" e distância de 606,42 deste segue até o pontoP-
07 definidopelascoordenadasN: 7.561.208,744 m e E: 428.268,059
m, com azimute de 37º57'50" e distância de 230,39 deste segue
até o pontoP-08definidopelascoordenadasN: 7.561.770,747 m e E:
428.730,602 m, com azimute de 39º2719" e distância de 727,87
deste segue até o pontoP-09definidopelascoordenadasN:
7.561.930,709 m e E: 428.880,572 m, com azimute de 43º0913" e
distância de 219,27 deste segue até o pontoP-
10definidopelascoordenadasN: 7.562.025,500 m e E: 428.971,066
m, com azimute de 43º4017" e distância de 131,05 deste segue
até o pontoP-01, onde teve início essa descrição.
Art. 2º - Todos os demais dispositivos da Lei nº 1.395, de 12 de
setembro de 2011, ficam inalterados.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu/MG, 05 de maio de 2021.
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
Telefone: (35) 3452-1155 - e-mail: pcareacuQuol.com.br
AVE CONSULTORIA AGRONÔMICA TOPOGRÁFICA E AMBIENTAL
MEMORIAL DESCRITIVO PERIMETRO
Imóvel: Expansão Urbana
Superficiário: Prefeitura Municipal
Município: Careaçu UF: MG
Área (ha): 55,51 Perímetro (m): 4.330,98
DESCRIÇÃO
Todas as coordenadas abaixo descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º
WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se no ponto P-01 EM FAIXA DE DOMINIO DA
RODOVIA FERNÃO DIAS BR 381 NO KM 817 APROXIMADAMENTE, E ÁREA RURAL
definido pelas coordenadas N: 7.562.078,056 m e E: 429.017,617 m, deste segue, confrontando com
ÁREA RURAL, até o ponto P-02 definido pelas coordenadas N: 7.561.799,279 m e E: 429.133,896
m, com azimute de 157º21'32" e distância de 302,06 deste segue até o ponto P-03 definido pelas
coordenadas N: 7.560.333,675 m e E: 428.003,124 m, com azimute de 217º39'06" e distância de
1.851,12, deste segue confrontando com ESTRADA SERRINHA, deste segue até o ponto P-04
definido pelas coordenadas N: 7.560.453,205 m e E: 427.908,589 m, com azimute de 321º39'36" e
distância de 152,40 deste segue até o ponto P-05 definido pelas coordenadas N: 7.560.475,231 m e E:
427.874,962 m, com azimute de 303º13'30" e distância de 40,20 deste segue confrontando com
FAIXA DE DOMINIO DA RODOVIA FERNÃO DIAS BR 381 NO KM 819
APROXIMADAMENTE; deste segue até o ponto P-06 definido pelas coordenadas N:
7.561.027,105 m e E: 428.126,331 m, com azimute de 24º29'19" e distância de 606,42 deste segue
até o ponto P-07 definido pelas coordenadas N: 7.561.208,744 m e E: 428.268,059 m, com azimute
de 37º57'50" e distância de 230,39 deste segue até o ponto P-08 definido pelas coordenadas N:
7.561.770,747 m e E: 428.730,602 m, com azimute de 39º27'19" e distância de 727,87 deste segue
até o ponto P-09 definido pelas coordenadas N: 7.561.930,709 m e E: 428.880,572 m, com azimute
de 43º09'13" e distância de 219,27 deste segue até o ponto P-10 definido pelas coordenadas N:
7.562.025,500 m e E: 428.971,066 m, com azimute de 43º40'17" e distância de 131,05 deste segue
até o ponto P-01, onde teve início essa descrição
Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
RESPONSAVEL TECNICO PROPRIETÁRIO
[Licores ficesener
Aliserto Veneroso Ferreira
Eng. Agrônomo
Crea 96456/D
Escritório MG
Rua São José, 410 — CEP 3740-000 — São Gonçalo do Sapucaí — Tel 55 35 98846 8513
Escritório SP
Rua dos Cariris, 90 — CJ 92 — CEP 05422-020 — São Paulo — Tel 55 11 99608 1570