norma nº 1625/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.625, 24 de dezembro de 2021.
“Altera o artigo 5
a
da Lei 1.598
de 10 de dezembro de 2020, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Careaçu/MG no uso de suas atribuições aprovou e eu, Chefe do Poder
Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - O art. 5
o
da Lei Municipal 1.598/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5
o
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionaissuplementares
aos respectivos orçamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa a ser
suplementada, podendo para tanto:
• O Prefeito:
• O Presidente da Câmara Municipal
• Utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1°, I, II, III e IV da Lei n° 4.320/64,e
em se tratando de superávit financeiro e excesso de arrecadação a utilização de até o
limite de 40% (quarenta por cento) do previsto em orçamento;
Art. 6
o
- A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Careaçu/MG, 24 de dezembro de 2021.
Tovar
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