norma nº 1626/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI DE N° 1.626, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre as subvenções
sociais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e
contribuições, referentes ao exercício de 2022, conforme a seguinte designação:
I-São as seguintes subvenções sociais:
a) Subvenção Social ao Hospital e Maternidade de Careaçu.
1.300.000,00;
R$
b) Subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo.
40.000,00.
,R$
Total. R$ 1.340.000,00
Art. 2
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 18 de janeiro de 2022.
Eng°. Tovar.dos Sarrtos Barroso
PrefeitoÍVkiniçipal
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 -Centro -Careaçu/MG -CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu@uoI.com.br
Telefone.: 35 3452 - 1155