norma nº 1627/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.627, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA
20 DE NOVEMBRO, DlA NACIONAL DA
CONSCIêNCIA NEGRA E Dá OUTRAS
PROVIDêNCIAS.
O Povo do Município de Careaçu, MG, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1
o
. Fica instituído feriado municipal o dia 20 de
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 2
o
. A comemoração que se institui passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu/MG, 18 de janeiro de 2022.
Tovar dos Sanfos Barroso
Prefeito MurwcLDal
£
Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
e-mail: Pcareacui@uol.com.br
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
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