norma nº 1631/2022

FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.631, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
CONCEDE REVISãO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES DA CâMARA MUNICIPAL DE
CAREAçU/MG E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica concedido aumento aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu,
Minas Gerais, a partir de 1
o
de fevereiro de 2022 em 11% (onze por cento), assim
distribuídos:
a) 10,60% (dez vírgula sessenta por cento) como recomposição, nos termos do artigo
37, X da Constituição da República Federativa do Brasil;
0,40% (zero vírgula quarenta por cento) como aumento real.
Parágrafo Único - O índice foi aferido com base no documento: Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística -IBGE, disponível em www.ibge.gov.br/indicadores, o qual faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 2
o
Por força do aumento concedido na forma do artigo anterior, os valores
contidos nos Anexos VII e VIII da Resolução n.
°
01 de 04 de Abril de 2007, ficam acrescidos
em 11% (onze por cento), devendo a Secretaria Executiva promover a alteração na referida
Resolução.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1
o
de fevereiro de 2022.
Careaçu/MG, 03 de março de 2022.
TOVAR iRROSO
Prefeito MÍinijeípal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
INPC/iBGE -2022
índice
N°índice
Desde Jan/1993
Dez/1992=1,00
Acumulado Mês
Do mês Nos últimos
12 meses
No ano
Jan/2022 0,67 0,6700 10,5996 1.650,0961
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Centro
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