norma nº 1633/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.633, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A LEI N.° 1.490/2015 QUE INSTITUI O VALE￾ALIMENTAçãO NO âMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICíPIO DE CAREAçU/MG E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 2
o
da Lei Municipal n.
°
1.490 de 29 de setembro de 2015 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 1
o
O valor unitário do benefício previsto nesta Lei é de R$ 200,00 (duzentos
reais), a ser reajustado anualmente pela Mesa Diretora, na mesma data em que
ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários da Câmara Municipal,
de acordo com o índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) ou outro que
venha a substituí-lo.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Careaçu/MG, 11 de Abril de 2022.
TOVAR DOS SMTO>
BARROSO
PREFEITO MUNÍCIPAL
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Centro Careaçu - MG
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