norma nº 1634/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Lei n.° 1.634, de 27 de Abril de 2022.
‘‘Autoriza o Município de Careaçu conceder
passagens às pessoas carentes e atletas e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, gratuitamente, passagens a pessoas carentes e a
atletas, residentes no Município de Careaçu/MG.
Art. 2
o
- A concessão gratuita de passagens
intermunicipais será autorizada nas seguintes hipóteses:
I - O beneficiário que seja residente no
Município;
II - No caso de transeuntes carentes que
necessitem retornar para sua cidade de origem ou outro destino, sendo a
passagem, nessa hipótese, concedida uma única vez; e
III — Após avaliação económico-social pelo
setor de Assistência Social.
Fica o Chefe do Executivo
autorizado, mediante Decreto, fixar outros requisitos para a concessão do
benefício, bem como a forma do requerimento.
Art. 3
o
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro - Careaçu - MG CEP:37.582-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
Art. 4
o
- As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta das dotações previstas no orçamento da Assistência
Social para cada exercício financeiro.
Parágrafo único. Os pedidos poderão ser
indeferidos, quando ausente dotação orçamentária para o custeio das
despesas no exercício financeiro, de acordo com as normas de finanças
públicas.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de
Minas Gerais, 27 de abril de 2022.
TOVAR '
08 BARROSO
Prefeito Mjjph5ípal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
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