norma nº 1642/2022

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ÊjgiPREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
SKff ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Lei n° 1.642, de 12 de setembro de 2022.
“Fixa o piso salarial dos Agentes
Comunitários da Saúde e dos Agentes de
Combate de Endemias nos termos da
Emenda Constitucional n°
120/2022, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1
o
Os vencimentos dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias
desta Municipalidade, ficam fixados em R$ 2.424.00 (dois mil quatrocentos e
vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n°
120/2022. publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2
o
As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da saúde
e/ou convénios.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se os dispositivos em contrário e retroagindo seus
efeitos a partir de maio de 2022.
Careaçu/MG, 16 de agosto de 2022.
Tovar dç>s £an|os
Prefeito Municináí
ISO
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Centro
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