norma nº 1645/2022

SSlPREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAQU Sgfic ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI ORDINARIA AUTORIZATIVA N° 1.645, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAREAQU/MG A
CONTRATAR
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -
BDMG, OPERAQOES DE CREDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
COM O BANCO DE
A Camara Municipal de Careagu/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operagoes de credito ate o
montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) destinadas ao financiamento
de Pavimentagao da Estrada Vicinal do Bairro da Penha, trecho 2, observada
a legislagao vigente, em especial as disposigoes da Lei Complementar n° 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculagao em garantia das
operagoes de credito, por todo o tempo de vigencia dos contratos de
financiamento e ate a liquidagao total da divida, sob a forma de Reserva de Meio
de Pagamento, das Receitas de Transferencias oriundas do Imposto sobre
Operagoes Relativas a Circulagao de Mercadorias e sobre a Prestagao de
Servigos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicagao - ICMS,
em montante necessario e suficiente para a amortizagao das parcelas do
principal e o pagamento dos acessorios da divida.
Paragrafo Unico - As receitas de transferencias sobre as quais se autoriza a
vinculagao em garantia, em caso de sua extingao, serao substituidas pelas
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorizagao.
Art. 3° - O Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatario, com
poderes irrevog£veis e irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das
receitas de transferencias mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que Ihe for devido
por forga dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Careagu - MG
e-mail: pcareacu@uol.com.br
AM. Saturnino de Faria, 140 Centro CEP: 37.582-000
Telefone: (35) 3452-1256
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SglPREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAQU SKf ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Paragrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e nao pagas.
Art. 4° - Fica o Municipio autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convenios, aditivos e termos que possibilitem
a execugbo da presente Lei.
b) aceitar todas as condigoes estabelecidas pelas normas do BDMG referentes
as operagoes de credito, vigentes a epoca da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentag§o dos recursos decorrentes do
referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controversias decorrentes da execug§o dos contratos.
Art. 5° - Os recursos provenientes da operagio de credito a que se refere esta
Lei deverao ser consignados como receita no Orgamento ou em creditos
adicionais, nos termos do inc. il, § 1°
, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6° - Os orgamentos municipais consignarao, obrigatoriamente, as dotagoes
necessarias as amortizagbes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir creditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes das
operagoes de credito ora autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contr3rio.
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PREFEITO(A) MUNJ9JPAL Esta leiUipublicada em quadro
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, dt aviso:
Careapu - MG CEP: 37.582-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
Av. Saturnino de Faria, 140 Centro
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