norma nº 1647/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAQU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.647, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera a alinea “a” e “b”, do
inciso I, da Lei n° 1.626 de 18 de janeiro de 2022 e
Lei n° 1.641 de 27 de junho de 2022,
e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAQU, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Com base nas consignagoes orgamenterias
e respectivos crbditos adicionais autorizados deste Municipio, fica o Executivo
autorizado a conceder subvengoes, auxilios financeiros e contribuigoes,
referente ao exercicio de 2022, conforme a seguinte designagao:
I- Sao as seguintes subvengoes sociais:
a) Subvengao Social ao Hospital e Maternidade de Careagu R$
1.505.830,00
b) Subvengao Social ao Asilo S§o Vicente de Paulo R$
134.449,00
Art. 2°
- Revogadas as disposigbes em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Careagu-MG, 01 de novembro de 2022.
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-
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oSvSafii
Prefeito Municipal
Avcnida Saturnino dc Faria, n" 140 —Centro — Carea^
u/MG — CEP: 37582-000.
c-mail: ncareacufa uol.com.br
Eng tos Barroso 0
. Tov
Telcfones.: 35 3452 - 1155