norma nº 1648/2022

SMPREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAQU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.648, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER CESTA
DE NATAL AOS SERVIDORES
PUBLICOS, AGENTES POLITICOS
MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Careagu faz saber que a Camara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder cestas natalinas aos servidores publicos, agente politicos
e vereadores do Municlpio de Careagu, no decorrer do mes de dezembro.
Paragrafo Unico - A cesta sera composta de alimentos da
Ceia Natalina, de acordo com o costume da comunidade.
Art. 2° - As cestas natalinas serao fornecidas uma unica
vez a cada servidor municipal que se encontram em atividade,
independentemente do numero de vinculos legais em acumulagao.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correr§o por
conta de dotagoes proprias do orgamento vigente.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contr£rio.
Careagu/MG, 10 de novembro de 2022.
Registre-se. Publique-se.
TOVAR DO: [TQS BARROSO
Prefeito Mdniplpal
Careagu - MG - CEP: 37.582-000.
e-mail: pcareacu(d)uol.com.br
Av. Satumino de Faria, 140 - Centm
Telefone: (35) 3452-1256